Posse Ilegal Arma

convocadas a aderir à estas crenças. Elas são: estrangeiros ilegais são ilegais; favorecimento do emprego no país é indispensável (isto significa, dar prioridade aos produtos locais); exército forte é essencial; interesses especiais devem ser eliminados; o direito de posse de armas é sagrado; o governo deve ser reduzido; o orçamento nacional deve ser equilibrado; o déficit público deve terminar; planos de resgate (às empresas) e estímulos são ilegais; reduzir impostos sobre a pessoal…

legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 978-85-736-5886-6 (brochura) ISBN 978-85-736-5887-3 (e-book) SUMÁRIO Apresentação.......................................................................................................................................... 7 LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e…

ESPÉCIE DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA FABRICO, COMÉRCIO OU DETENÇÃO DE ARMA OU MUNIÇÃO Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena – prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social. ATENÇÃO! Esse artigo, em relação a armas de fogo e munições, o fabrico, o comércio e a detenção foi…

e buscava a fuga, fez a utilização das algemas. Nos dois exemplos, João e José estão amparados por uma causa de justificação que exclui qualquer alegação de ilicitude em suas respectivas condutas. No primeiro caso, não há falar em constrangimento ilegal (art. 146, CP), porque João agiu no exercício regular de direito e, no segundo, eventual imputação de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) resta afastada, porque José atuou no estrito cumprimento do dever legal. Ambas causas de justificação…

corporal ou perigo para a vida de outrem) e arrependimento eficaz (exclui a tentativa e responde apenas pelos atos já praticados, lesão corporal) Ex.1: o infrator “A” tem uma arma com 5 munições, efetua 2 disparos e voluntariamente desiste de continuar disparando e a vítima não morre. Ex.2: o infrator “A” tem uma arma com 2 munições, efetua os 2 disparos, arrepende-se, socorre a vítima, impedindo sua morte. Formas de homicídio 1) Homicídio doloso simples. (art. 121, “caput” do CP);

o comércio de armas no país. § James E. Holmes, 24 anos, atirou contra o público em um cinema na cidade de Aurora, no Estado do Colorado, no dia 20 de julho. § Cinquenta e oito pessoas ficaram feridas. O atirador comprou legalmente seis mil balas pela internet e as armas em lojas no Colorado. § Nos Estados Unidos o comércio e o porte de armas são permitidos. § A Segunda Emenda da Constituição dá ao cidadão o direito de ter armas de fogo. § Quatro em cada dez americanos possuem armas em…

portando uma substância chamada alcaloide (cocaína) encontrada com Marcelo, vulgo Tim (acusado por tráfico de drogas); e uma arma Calibre 38 encontrada com Igor da Silva Souza, acusado por porte ilegal de arma). 1- Foi feita leitura dos autos da denúncia para que todos presentes na audiência tomem ciência do fato imputado. “Concurso material por porte ilegal de armas de uso permitido, artigo 14 do estatuto do desarmamento”. 2 – Interrogatório: . Igor da Silva: Pelo entendimento do…

sair de locais públicos ou privados; quando houver na área notícia ou ameaça de ocorrência de crime. Se a pessoa conduz um objeto volumoso que leve o policial a suspeitar de porte de arma, pode haver a revista. Se houver uma arma e esta não estiver na posição de ser imediatamente sacada, não é caso de porte de arma. Armas de grosso calibre, as de uso militar e material explosivo podem e devem ser apreendidos, quando em poder de pessoas não autorizadas. 1.3 – Apreensão de documentos A…

autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; É tráfico equiparado a hediondo. III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. É tráfico equiparado a…

Agente Penitenciário, limpava uma arma que legitimamente possuía em sua residência, quando, imprudentemente, acionou um mecanismo que produziu um disparo que veio a atingir a mão de sua empregada doméstica “B”, que ficou permanentemente debilitada na sua função prensora. Diante dessa situação, “A” responderá por A) lesão corporal culposa. B) lesão corporal culposa grave. C) lesão corporal culposa gravíssima. D) porte ilegal de arma de fogo. E) posse ilegal de arma de fogo e lesão…