Posse Ilegal Arma

INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS – ICSH – CESB INSTITUTO LATO SENSU ARMAS DE FOGO NO BRASIL VALPARAÍSO - GO 2014 ARMAS DE FOGO NO BRASIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Ciências Sociais e Humanas, como parte das exigências para a obtenção do certificado do Curso Sequencial em Gestão de Segurança Pública e Privada, sob orientação do professor: PROF° ALYSSON SANTOS VALPRAÍSO - GO

expor. I - Dos Fundamentos de Fato e de Direito A paciente foi presa em flagrante no dia ............................. de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que teria sido detida na posse de 51 gramas de cocaína. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado…

que é o furto + o constrangimento ilegal + lesão corporal leve. Da consumação: O roubo se consuma no momento em que agente subtrai o bem do ofendido. Da tentativa: Se o agente sofrer perseguição, não há a consumação do roubo, uma vez que só se consuma quando o agente não tem garantia total sobre o bem. Das qualificações: Se da violência resultar lesão corporal grave, se da violência resultar morte, o crime se qualifica. Do aumento de pena: Se houver uso de arma, concurso de duas ou…

para controle de mercado, fazendo um acordo de preços ou cotas de produção, divisão dos clientes e dos mercados de atuação. Este ato visa produzir voluntariamente a situação de monopólio no mercado. Entretanto, o Cartel é considerado uma pratica ilegal, pois lesa a concorrência e prejudica os consumidores ao aumentar os preços e restringir ofertas, e para julgamento desta pratica, utilizamos o CADE ( Conselho administrativo de Defesa Economica). A seguir, exemplificarei suas…

Embora seja tachado de ilegal, o jogo do bicho é bastante comum nas cidades brasileiras, especialmente nas cidades mais pobres e nas periferias dos grandes centros. Entretanto, não é exclusividade destas áreas, já que as grandes metrópoles e, até mesmo, a própria Capital Federal – Brasília – convivem com este mal. As "bancas" do jogo do bicho estão por todos os lados: nas calçadas, canteiros e, até mesmo, em salas comerciais e lojas. O jogo do bicho, a princípio inofensivo, é, na verdade, uma

signatário “in fine” assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal c/c art. 310, inciso III, e art. 319, ambos do Código de Processo Penal para requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO ILEGAL/LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 31 de janeiro de 2014, a Acusada foi presa em flagrante delito em tese pela pratica descrita no art.155, § 4º, II e IV, art. 180,…

praticado por servidor público, embora admita participação de terceiros. Os verbos núcleos do tipo são "apropriar ou desviar" valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce. A pena para este crime é de reclusão, de 2 a 12 anos, sendo a mesma caso o funcionário público não tenha posse do dinheiro, valor ou bem, mas o subtraia ou concorra para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, em virtude da facilidade decorrente do cargo…

flagrante ilegalidade, como passamos a demonstrar. 2 – DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO O requerente, conforme narrado anteriormente, foi surpreendido pela ação policial em seu local de trabalho, sendo que, mesmo não estando de posse de nenhuma substância entorpecente ou de objetos utilizados para a prática do crime, foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. No entanto, não merece prosperar a prisão, tendo em vista que foi baseada em busca viciada. …

.......................................27 3.2.8 Crime de corrupção ativa…………………………………………………….........28 3.2.9 Crime de tráfico de drogas...............................................................................29 3.2.10 Crime de porte ilegal de arma de fogo..........................................................32 DIREITO MILITAR APLICADO……………………………………………………………36 DIREITO PENAL MILITAR………………………………………………………..............38 1 TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL MILITAR………....................

utilização da arma de fogo, em seu uso extremo (letal); c) USO PROGRESSIVO DA FORÇA: consiste na seleção adequada de opções de força pelo vigilante em resposta ao nível de submissão do indivíduo suspeito ou infrator a ser controlado. Na prática será o escalonamento dos níveis de força conforme o grau de resistência ou reação do oponente. LEGISLAÇÃO Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei – CCEAL- Resolução 34/169 ONU/79; e Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas…