Posse Ilegal Arma

aparelhos. O aborto é um crime que só pode ser praticado dolosamente, não se admite a modalidade culposa, que se acontecer será atípica. A legítima defesa absorve o porte de arma. Quando o sujeito tem uma arma ilícita em casa, se ele sair com ela de sua casa, no momento em que sair, deixa de ser posse ilegal e passa a ser porte ilegal. Dano – art. 163 do CP: é um crime que só pode ser praticado dolosamente. Não existe dano culposo, se o dano for culposo não haverá crime. Para o…

3ª QUESTÃO (EAP 1º SGT QPPM/2010) – Os militares, desarmados, que se reúnem, agindo contra a ordem recebida de superior, ou negam-se a cumprí-la, praticam o crime militar de: A. ( ) Revolta. B. ( ) Reunião Ilícita. C. ( ) Organização de Grupo Ilegal. D. ( ) Motim. 4ª QUESTÃO (EAP 1º SGT QPPM/2010) – O militar que deixa de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, pratica o crime militar de: A. ( ) Conspiração. B. ( ) Omissão de Lealdade. C. (

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente pela prática de crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/2003, fundamentando-se a respeitável decisão judicial no fato de que o crime supostamente praticado pelo Requerente ser grave. Do Direito De acordo…

LEGAL E DO DIREITO Consta da denúncia que no dia 27 de maio de 2005, as vítimas JEFFERSON SÉRGIO DANTAS LIMA e sua namorada foram abordadas pelo denunciado TARSO MOTA JALES em companhia de outros 03 (três) agentes, que mediante ameaça do uso de uma arma de fogo, lhe subtrairam um relógio de pulso e a quantia de R$10,00 (dez reais). Ao ser acionada, a Polícia empreendeu diligências, mas só logrou êxito em prender o denunciado, que foi prontamente reconhecido pelas vítimas, como sendo o…

desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico- Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material- A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração pode, em regra, se constituir crime contra o respeito aos mortos…

do STF citaram decisões anteriores do tribunal sobre prisões relacionadas a crimes. Em uma dessas decisões, o STF declarou inconstitucional um dispositivo do Estatuto do Desarmamento que proibia a liberdade provisória a acusados de posse, porte ou comércio ilegal de armas. "Não confio em uma disposição legal que restringe a liberdade provisória", disse o ministro Cezar Peluso na ocasião. Os integrantes do STF também se basearam em artigos da Constituição Federal e do Código de Processo…

da cultura. Tais substâncias podem ser estimulantes, depressivas ou perturbadoras do sistema nervoso central, o que perceptivelmente altera em grande escala o organismo. As Drogas Ilícitas são aquelas que não são permitidos pela lei, ou seja, são ilegais Droga ilícita, um termo de caráter essencialmente moral e sem definição jurídica, é usado vulgarmente para referir de modo um tanto impreciso toda e qualquer substância química ou composto químico natural ou artificial que tenha efeito…

presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. FLAGRANTE PRÓPRIO OU REAL: Situações dos incisos I e II. Exemplo (inciso I): o agente é visto efetuando disparos contra a vítima de homicídio. Exemplo (inciso II): policiais ouvem disparos e, chegando no local, encontram a vítima alvejada e o sujeito com a arma em mãos. FLAGRANTE IMPRÓPRIO (OU QUASE FLAGRANTE): Hipótese do inciso…

legalidade, a proporcionalidade e a necessidade são os princípios básicos para a utilização da força e da arma de fogo. Não há situações em que a tortura pode ser legal, salvo em caso de emergência pública. Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer. 6)…

“Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” . 1.1. Objeto jurídico Tutela­se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que não se trata de coisa; b) o cadáver, sendo que sua subtração…