Posse Ilegal Arma

COMENTÁRIOS CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1-Causa de Aumento da pena →Essa causa aproxima-se de uma qualificadora, pois, ao mencionar deva a pena ser dobrada, pode-se supor o aumento do mínimo e do máximo ao mesmo tempo, passando de 3 meses a 1 ano para 6 meses a 2 anos.De todo modo, formalmente,trata-se de causa de aumento,logo, o juiz deve dobrar a pena somente na terceira fase da aplicação. A pena pecuniária passa a ser imposta cumulativa. Basta a prova de da existência de pelo menos,…

Sun Tsu disse: A guerra é uma visão vital para o Estado. Por ser o campo onde se decidem a vida e a morte, o caminho para a sobrevivência ou para a ruína, torna-se de suma importância estudá-la com muito cuidado em todos os detalhes. Li Ch’uan: As armas são sempre motivo de maus pressentimentos. A guerra é um acontecimento tão grave que os homens não devem entrar nela sem antes se preparar com a devida cautela e com profunda reflexão.” (p.23). As guerras sempre foram a principal forma…

ILUSTRE RELATOR I – SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O recorrente, no dia 11 de agosto de 2011, foi autuado em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de receptação e porte de arma, previstos, respectivamente, no art. 180, caput, do Código Penal e art. 14 da Lei n.º 10.826/03. Por intermédio de defensor público, foi pedida e concedida liberdade provisória ao ora apelante. Isto somente ocorreu por que o recorrente não ostenta

LXVIII, da Constituição Federal de 1988, em consonância com o artigo 647,648,II do Código de Processo Penal, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR em razão de Constrangimento Ilegal praticado pelo juiz de Direito da Vara Única do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostos. 1. SÍNTESE FÁTICA O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime do…

seja tão grave socialmente, por exemplo, ela determinará se a conduta deverá ser crime ou uma contravenção penal. Isso ocorre por uma questão de contenção social, ordem pública ou qualquer conduta que afeta o controle social. Exemplo: o porte de arma de fogo até 1997 era apenas uma contravenção penal. Daí então passou a ser crime. Obs.: há uma certa crítica sobre a transformação de algumas condutas contravencionais para crimes e infrações administrativas em crimes. Exemplo: a…

é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, movimentando cerca de US$ 10 mil milhões por ano, só perdendo para o tráfico de armas e de drogas. Os maiores consumidores são os países da Europa, o Japão, os Estados Unidos e recentemente a China. Madeira ilegal Entre 60% e 80% da produção de madeira da região amazónica ocorre de forma criminosa. A produção ilegal de madeira é considerada a porta de entrada da desflorestação na Amazónia. A indústria da madeira ilegal está associada à…

01/06/2014, no _____ Distrito policial desta Comarca, em razão de “prisão para averiguação”, sob o argumento de que o mesmo é, supostamente, parecido com um traficante do Rio de Janeiro. II – Do Direito Entretanto, a referida prisão constitui uma coação ilegal contra o paciente, tratando-se de uma medida de extrema violência, uma vez que falta justa causa para a referida prisão, pois não teve cometimento de infração penal, ou seja, não cabe prisão em flagrante e nem mandado de…

denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no art. 157, §2º inc. I, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante emprego de grave ameaça, consistente em simular a existência de uma arma de fogo. Subtraiu para si a importância de R$ 105,00 (cento e cinco reais) em espécie conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl 09-IP e Auto de Entrega de fl 13-IP. O Ilustre Representante do Ministério Público narrou a denúncia…

acesso às armas e à legítima defesa. Mas o que é essa tal legítima defesa que tantos falam e poucos definem? Quais são os limites da atuação dentro deste excludente de ilicitude? É possível utilizar armas apostiladas no Certificado de Registro de Atirador ou de Colecionador para defesa domiciliar? Isso é o que tentaremos resumir nos próximos parágrafos deste artigo. É importante distinguir os conceitos do Direito dos conceitos reais das palavras ou ações. Na legislação referente às…

conceitos: FORÇA: é toda intervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos reduzindo ou eliminando sua capacidade de auto-decisão. NÍVEL DO USO DA FORÇA:é entendido desde a simples presença policial em uma intervenção até a utilização da arma de fogo, em seu uso extremo (uso letal). ÉTICA: é o conjunto de princípios morais ou valores que governam a conduta de um indivíduo ou membros de uma mesma profissão. USO PROGRESSIVO DE FORÇA: consiste na seleção adequada de…