liberdade provisória

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS – MG

DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA: 0033658-52.2014.8.13.0433

xxx, brasileiro, maior, em união estável, xxxx, filho de xxxx e xxxx, nascido em 25 de Maio de 1995, portador do RG-MG nº xxx e inscrito no de CPF de nº xxxx, residente e domiciliado na Rua xxxx B, bairro xxx, xx - xx, através dos seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer
LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no Art. 5º, inciso LXVI da Constituição Federal de 1988 e Art. 310, inciso__ do Código de Processo Penal,pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

I. O Requerente foi preso em Delito Flagrante no dia 12 de Janeiro de 2014, pela suposta prática de crime previsto no Art. 157, § 2º, inciso I, do Decreto Lei 2848/40, na comarca de Montes Claros – MG.
Atualmente, o Requerente encontra-se detido no Presídio Regional de Montes Claros- MG, a disposição da Justiça Pública.
II. O Requerente, sem ter qualquer conhecimento dos fatos, se encontrava na rua, na esquina da sua residência , quando foi abordado pela Autoridade Policial competente, no qual efetuaram a abordagem.
Durante a abordagem, a Autoridade Competente, conduziu o Requerente a um lugar afastado e o agrediram bastante. Após a agressão o encaminharam para um hospital para receber os devidos tratamentos, e posteriormente, o Requerente foi conduzido à delegacia.
III. No data de 12 de Janeiro de 2014, o Requerente teve sua prisão em flagrante convertido em Prisão Preventiva.

DO DIREITO

I. Excelência, a Liberdade Provisória deve ser concedida.
II. A prisão preventiva cabe para assegurar a ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL, caso essa seja ameaçada pela conduta do agente, para assegurar o cumprimento da lei, juntamente com a materialidade delitiva. ORA, EXECELÊNCIA, ESTE NÃO É O FATO.
No caso em tela, no que diz respeito a