Posse Ilegal Arma

relação das drogas que configuram o delito está na portaria n.334/98 do Ministério da Saúde.Ex. o art . 16 do Estatuto do Desarmamento (lei n. 10.826/2003) descreve o crime de posse ou porte Ilegal de arma de fogo,acessório ou munição de uso proibido ou restrito e prevê a pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa .A relação das armas e acessórios proibidos está no decreto n. 3.665/2000. A norma Penal em Branco ao avesso é aquela que tem o preceito completo e o preceito secundário…

porque o fundamento destas excludentes encontra-se em outras normas jurídicas, de regra extrapenais. Assim, por exemplo, o possuidor de um bem imóvel, turbado ou esbulhado em sua posse, tem direito assegurado pela legislação civil de, com sua “própria força”, praticar atos tendentes a se manter ou se reintegrar na posse do bem. A atitude de quem proceder dessa maneira não será considerada criminosa, por força do art. 23, III, do CP, combinado com o art. 1.210 do CC (exercício regular de…

ou da noite, respeitando a inviolabilidade domiciliar; 2 – Ao efetuar a Busca Pessoal, o policial não deverá fazê-lo de maneira indiscriminada em todas as pessoas, o que caracteriza uma atitude despropositada, pois tal atitude, além de insensata e ilegal, contraria um Direito Constitucional de todo cidadão, que é o de IR e VIR sem ser molestado. Não bastante, o policial com sua vivência e experiência, aprende a reconhecer o infrator da Lei e, sempre que julgar necessário e houver…

RELATO DOS FATOS O Ministério Público ofereceu denúncia contra o apelante por ter supostamente cometido delito de Roubo Qualificado em Concurso de Pessoas com uso de arma de fogo, incursando-o nas penas do art. 157, §2º, I e II, c/c art. 70, do CPB. Segundo narraram nos autos, o apelante, mediante grave ameaça consubstanciado no uso de arma de fogo, roubou no estabelecimento comercial de Antônio Carlos de Sousa Júnior a quantia de aproximadamente 500,00 (Quinhentos Reais), 01 (um)…

pela janela do local indicado como "boca de fumo". E, no interior do imóvel, foram apreendidos armas, munições, telefone celular e documentos pessoais do paciente. 3. Consta, ainda, que o paciente não foi encontrado, sendo citado por edital e suspenso o processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 4. Demonstrada a necessidade da segregação provisória, não caracteriza ela coação ilegal. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são…

normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. O Congresso Nacional decreta: Capítulo I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta lei disciplina a aquisição, a posse e a circulação de armas de fogo e munições em território brasileiro. Capítulo II DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 2º Excluídas as armas de dotação das Forças Armadas ou cujo registro a estas seja expressamente delegado por lei, as armas de…

de roubo (art. 157 do CP). * d) No crime de roubo, o emprego de arma de brinquedo para intimidar a vítima autoriza o aumento da pena. * e) De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que o agente não realize a subtração de bens da vítima. Raskolnikov subtraiu seis vales-transporte (R$13,50), para si, mediante grave ameaça exercida com arma de brinquedo. Penalmente, a conduta de Raskolnikov…

ARMAS DE FOGO: PROTEÇÃO OU RISCO ? Guia Prático Respostas a 100 Perguntas Prepare-se para o Referendo Popular Antônio Rangel Bandeira e Josephine Bourgois Os autores agradecem a colaboração da psicanalista Gláucia Helena Barbosa, do estatístico Marcelo de Sousa Nascimento, do especialista em controle de armas Pablo Dreyfus, do economista Júlio Cesar Purcena, das jornalistas Márcia Lisboa, Shelley de Botton, Mônica Cavalcanti, Christina Magnavita e Adriana Lacerda e do…

ADRIANA SARAIVA REIS FIRMO BORGES FILHO JUNIOR CRIMES AMBIENTAIS BASEADOS NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605/98. TERESINA, MARÇO 2013 1- Homem é flagrado com 40 filhotes de papagaio em SP Um homem foi flagrado pela Polícia Militar em posse de 40 filhotes de papagaio durante uma blitz no final da noite do dia 19 de outubro de 2012, na zona leste de São Paulo. Ocupava um Gol prata e foi parado pelos policiais ambientais na altura do nº 1.500 da Avenida Imperador. Ao…

Natureza Jurídica: exclui a punibilidade. Permanência dos efeitos civis. Lei 10.826/2003: Atipicidade Temporária e Posse de Arma de Fogo A Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia o reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento na superveniência de norma penal descriminalizante. No caso, o paciente fora condenado pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.437/97, art. 10, § 2º), em decorrência do fato de a polícia, em…