Estudante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECURSO DE APELAÇÃO Processo n. 00.00000.0000-0.000 X ª Turma – Rela. Desa. Ref. Processo n. 00/0000 – 1ª Vara Criminal. Comarca de Tupã/SP APELANTE: Paulo Fagundes APELADO: Ministério Público Estadual

PAULIO FAGUNDES, apelante nos autos supra, precedidos habitual respeito e acatamento, por seu procurador ao final signatário, não se conformando, data venia, com a r. decisão proferida pela XXXXX TURMA deste C. Tribunal vem no prazo legal, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal supra, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, requerendo, ainda, seja recebido e provido pelas razões anexas.

Termos em que, pedem deferimento. Tupã/SP, 08 de Maio de 2013.

JESSICA CAROLINE RIBEIRO XAVIER
OAB/SP - RA 113.519

EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Processo n. 00.00000.0000-0.000
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X ª Turma – Rela. Desa.
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Ref. Processo n. 00/0000 – 1ª Vara Criminal.
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Comarca de Tupã/SP
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APELANTE: Paulo Fagundes
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APELADO: Ministério Público Estadual

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL