Posse Ilegal Arma

muito menos afastada, nesta instância superior, por força da vedação ao exame de matéria fático-probatória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. EMENTA 2 POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DESBASTADA (ART 16, PARAGRAFO UNICO , INCISO IV, DA LEI Nº 10826/2003). MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO QUESTIONADA NO RECURSO. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO. PLEITO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE…

no combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil! Visando tornar mais fácil a compreensão desta importante Lei, a Rede Desarma Brasil trata aqui de alguns dos mais importantes pontos do Estatuto do Desarmamento. O que é o Estatuto do Desarmamento? Em 22 de dezembro de 2003, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.826/03, chamada Estatuto do Desarmamento que atualiza nossa legislação sobre registro, porte e comércio de armas de fogo no Brasil. O Estatuto…

criminal e para garantia da ordem pública. Aguarde-se a vinda dos autos principais”. DO DIREITO A prisão “em flagrante” efetuada três dias após os fatos, é ilegal, e dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV: “ A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.” A respeito dos requisitos para se efetuar legalmente a prisão em flagrante destacamos o artigo 302 do Código de Processo Penal: “Art. 302…

dentro dela. Capez traz no seu livro o exemplo do art. 147 CP que trata sobre o crime de ameaça, onde este cabe no crime de constrangimento ilegal mediante ameaça art. 146 CP. Vale lembrar, no entanto, que há casos que se pode aplicar tanto o princípio da subsidiariedade quanto o da especialidade. O roubo e o estupro são especiais em relação ao constrangimento ilegal, mas também são mais amplos. A norma primária prevalece sobre a subsidiariária, que passa a funcionar como um soldado de…

casa, foi abordado por policiais. Ao procederem uma revista, os policiais militares encontraram em poder do acusado um revólver calibre 32, marca taurus. Diante disso, foi conduzido à delegacia e atuado em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, infração ao ARTIGO 14 da LEI: 10826/03. DA RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXO, BEM COMO DOS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO ACUSADO: O acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa no…

são até 10 mil reais. ESTATUTO DO DESARMAMENTO (Lei 10.826/03) Artigo 12-(Posse de arma de fogo Permitido) Comentário: O crime de posse se dá quando alguém possui sem a devida permissão arma que é permitida, ou melhor, existe na lei uma possibilidade de se conseguir a pemissão para o porte de determinada arma e o agente sabendo disso não se habilita pra o mesmo e então de forma ilegal possui tal arma. Existem armas que são de cunho permitido, ou seja qualquer um de nós pode ir a…

Jurídicos o LEI N 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. Texto compilado Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS o Art. 1 O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no…

sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de…

contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou…

– SC – 2ª C.Crim. – Rel. Des. José Roberge – J. 14.05.1996). APELAÇÃO CRIMINAL – ENTORPECENTES – POSSE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO – DESCLASSIFICAÇÃO – TRÁFICO NÃO PROVADO – PROVIMENTO – A destinação do entorpecente para o consumo de outros não pode ser presumida, devendo restar provada nos autos. Apresentando-se frágil a prova da traficância, justifica-se a desclassificação para o delito de posse de droga para uso próprio. (TJMS – ACr. – Classe A – XII – N. 60.031-3 – Corumbá – 1ª T.…