Posse Ilegal Arma

nas sanções previstas no art. 16, caput, da Lei nº. 10.826/03. Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: II – PRISÃO EM FLAGRANTE É PRISÃO CAUTELAR Os Requerentes não ostentam quaisquer das hipóteses prevista…

ALMEIDA VINICIUS CARVALHO CEDRAZ SANTIAGO MICHELE SANTOS ALMEIDA TARCISIO OLIVEIRA REZENDE FERNANDO ESCOLÁSICO N. DA SILVA ALEX LEANDRO DOS SANTOS PIMENTEL VAILSON MARCELO ARAÚJO SILVA PRINCÍPIOS BÁSICOS SOBRE O USO DA FORÇA E ARMA DE FOGO PELOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DA LEI Trabalho apresentado ao Curso de Formação de Oficiais da Policia Militar da Bahia, na disciplina PSPR. …

adequada a aplicação conferida pelo órgão dotado de competência de polícia judiciária. 3 - (Delegado da policia civil do ES/2010 – cespe) Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil exdelicto somente poderá ser promovida pela ofendida. 4 - (Delegado da policia civil do ES/2010 cespe) Áureo, acadêmico…

agentes que a praticam. QUESTÃO 2. Em relação ao delito de furto, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta: I. O bem jurídico-penal é o patrimônio, contemplando, neste caso, não só a propriedade, mas, também a posse da coisa móvel. II. Para se caracterize o furto de uso, conduta atípica é necessário que o bem seja infungível, a ausência de especial fim de agir de assenhoreamento definitivo para si ou para outrem e que haja restituição imediata

consumido bebidas alcoólicas. O Brasil apresenta uma taxa elevada de homicídios com arma de fogo (19,5 por 100.000 pessoas em 2002). As estatísticas de mortalidade sugerem que uma mulher é morta a cada duas horas no Brasil, o que coloca o país na 12ª posição na classificação mundial de homicídio de mulheres. Identificar os fatores determinantes da violência. As áreas da fronteira agrícola e de graves conflitos pela posse de terra apresentam os maiores índices de mortalidade por…

pessoa. 04. (Agente de Polícia/PB – 2009). César, oficial da Polícia Militar, está sendo processado pela prática do crime de tortura, na condição de mandante, contra a vítima Ronaldo, policial militar. César visava obter informações a respeito de uma arma que havia sido furtada pela vítima. Considerando a situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a lei que define os crimes de tortura. a) O tipo de tortura a que se refere a situação mencionada é a física, pois a…

Ministério Público, em trâmite por este R. Juízo vem, respeitosamente, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma seguinte. I – DA SÍNTESE DA DEMANDA CRIMINAL. A persecução penal contra o acusado cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública (na companhia de duas garotas), que correram ao serem abordados pela polícia. (Fazer transcrição de for o caso dos…

hoje um deputado, que foi eleito pelo povo, com grande porcentagem de aprovação. Muitos duvidavam que ele fosse eleito, mais surpreenderam vários cidadãos. Mais o que muitos perguntaram como pode, ele é analfabeto? Impossível, um analfabeto tomar posse de um cargo tão grandioso? Ai está, segundo o Art. 14, §4 da Constituição Federal: “São inelegíveis os inalistaveis e os analfabetos”. Portanto não podem se candidatar e receber votos, por lei os candidatos são obrigados a apresentar a…

por exemplo, é uma combinação arriscada, porém mesmo sabendo disso todos os dias barzinhos e boates estão lotadas de pessoas que estão bebendo e mais tarde serão motoristas. O modelo cultural atual, baseado na posse da matéria faz com que se aceite como necessidade básica a posse de um carro próprio, como símbolo de independência e mobilidade. Atualmente o trânsito se confirma como um problema de saúde, devido aos seus custos diretos (remoção, hospitalização, reabilitação,…

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. INVIABILIDADE EM RAZÃO DO LOCAL ONDE A ARMA FOI ENCONTRADA. PORTE CARACTERIZADO. ATIPICIDADE TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. Não há falar em configuração do crime de posse irregular de arma de fogo…