Posse Ilegal Arma

"As proposições sobre a existência de uma cultura da violência e do monopólio legítimo da violência, ambas falsas, terminam por dificultar a compreensão dos diversos conflitos na arena social e política. As interconexões entre a economia legal e a ilegal nos tráficos são também pouco acionadas nas teorias necessárias para políticas públicas mais eficazes e democráticas." (P.19) "O tema da violência no Brasil assumiu gran de importância na discussão pública e tomou um rumo muito…

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de…

acusado, que é empresário bem sucedido e adquiriu a arma para sua própria segurança, adquirindo inclusive porte federal. Não houve intenção de manter a arma de forma irregular, o acusado desconhecia o fato de que seu porte estava vencido. Tal arma, adquirida na mais estrita boa-fé, com a intenção de manutenção de sua própria segurança, era guardada de maneira estratégica no escritório em que exercia suas atividades laborais. A razão pela qual a arma se encontrava em seu escritório é…

DESARMAMENTO Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse tipo penal descreve que a conduta irregular de arma de fogo de uso permitido tem por…

LEI 10.826/2003 DECRETO N. 5.123/2004 DECRETO N. 3.665/2000 Histórico: 1.art. 19 LCP 2. L. 9.437/97 3. L.10.826/2003, em 2005 negativa no referendo sobre o comércio de armas de fogo e munições. DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregular(ilegal) de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda…

permanente, podendo ser preso a qualquer momento do dia ou da noite, sem mandado judicial, por que a conduta típica “guarda”, “ter em depósito” está sempre se consumando. Porém algumas condutas são instantâneas como oferecer ou entregar. 2.4 Posse de entorpecentes Art. 28 - Adquirir, guardar, transportar, trazer consigo, ter em depósito. As penas são de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços a comunidade e medida educativa de comparecimento a…

O trabalho do Estatuto do Desarmamento Lei 10.826/03, tem por objetivo esclarecer a população que a lei em questão trata do desarmamento. O Sistema Nacional de Armas – SINARM, responsável pelo cadastro e identificação de armas produzidas, importadas e vendidas no País, também é responsável por cadastrar e identificar os proprietários, bem como o extravio, roubo e ou furto. A Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 foi um tema inicialmente “efervescente” por trata-se de um assunto que…

conduta perpetrada, porte de arma de fogo, no presente caso, é atípica. Com efeito, verifica-se do laudo que a arma NÃO PODIA PRODUZIR EFEITOS, UMA VEZ QUE O LAUDO FOI NEGATIVO. Diante de tal circunstância, temos que o bem jurídico protegido pelo tipo, qual seja, a integridade física das pessoas, não foi efetivamente ameaçado. A arma que não possui eficácia não pode ser considerada arma, pois se tratando de delito autônomo é essencial a efetiva potencialidade lesiva da arma.…

Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 09:00 horas, o Paciente de posse de uma arma de fogo adentrou na Padaria Coleguinha, situada na Rua dos Pães, nº 01, Centro, nesta Cidade de Aracruz, exigindo que a atendente entregasse o dinheiro que encontrava-se no caixa. Ao ser surpreendido por policiais que, solicitaram que abaixasse sua arma e se entregasse, sendo que após duas horas de negociações entregou-se. Os policiais deram voz de prisão…

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEGISLAÇÕES ESPECIAIS CEL PMERJ RR FREITAS A EVOLUÇÃO HI STÓRI CA DAS ARMAS BREVE EXPOSIÇÃO A PÓLVORA SÉCULO XII INVENTOR DESCONHECIDO CHINA A invenção da pólvora pelos chineses revolucionou as armas ... Uma mistura de carvão, nitrato de potássio com enxofre e a fabricação de ácido sulfúrico (H2SO4) deu luz à arma de…