Posse Ilegal Arma

PURIFICAÇÃO NETO DISCENTE: KALLYNE BERTOSSI DECISÕES SOBRE: 1 - PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA 2 - PORTE DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA 3 - PORTE DE ARMA DE FOGO RASPADA E DESMUNICIADA 4 - PORTE DE ARMA DE FOGO COM MUNIÇÃO DEFEITUOSA 5 - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO Araripina, 07 de abril de 2014 PORTE DE ARMA DE FOGO DEFEITUOSA A POSIÇÃO DO TJ-DF - APR APR 22320920118070008 DF 0002232-09.2011.807.0008 O FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA OU INAPTA PARA EFETUAR DISPAROS NÃO AFASTA…

consistente entre os níveis de posse de armas e as taxas de violência. Será que o desarmamento é a solução para a diminuição da violência no Brasil, ou apenas está impedindo o direito de defesa do cidadão quando o Estado não cumpre os direitos constitucionais de proteção? 4 OBJETIVOS 4.1 Objetivo Geral Verificar a relação entre políticas governamentais de controle de armas de fogo com os índices de violência. Assim como o direito do cidadão de portar armas para sua defesa…

arrolando como testemunhas os policiais que apreenderam a arma, Chifronésio e Gerbastião. Após a apreensão, a pistola foi submetida a exame pericial, cuja conclusão indicou que a referida arma não era apta a efetuar disparos, tendo em vista se tratar de utensílio antigo e enferrujado. O acusado foi citado em 18 de fevereiro de 2013. DO DIREITO Ocorre, contudo, que a acusação não merece prosperar, tendo em vista que a conduta de portar arma de fogo inapta a efetuar disparos,…

registro e posse de armamentos de fogo e munição em nosso território nacional. O conteúdo da nova lei foi composto no Ministério da Justiça e tramitou na época por uma Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Apesar do estatuto, o Brasil ainda lidera o ranking de hocídios e lesões afetando toda a nossa sociedade. Trata-se de uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de armas,…

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território

Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de fortaleza / ce Processo nº 6805 Classe: Inquérito Policial nº 000983020-2013 Assunto: Roubo simples e porte ilegal de arma de fogo Autuado: Marcelo Queiroz O ministério Público, por sua Promotoria de Justiça infra - assinada no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, em seu artigo 129, vem a presença de Vossa Excelência, na forma do artigo 24 e 41 do Código de Processo Penal, oferecer…

neste título, como, por exemplo, o latrocínio. O legislador, ao tutelar os bens jurídicos passíveis de cometimento dos crimes em análise, deu proteção ao patrimônio, o qual abrange: a) propriedade material; b) propriedade imaterial (Título III); c) posse. O título III está dividido em oito capítulos, sendo sete deles referentes aos crimes em espécie e o último cuida das disposições gerais a eles aplicáveis, a saber: Capítulo I – Do furto – artigos 155 e 156; Capítulo II – Do roubo e…

DE ONDE VÊM AS ARMAS DO CRIME: ANÁLISE DO UNIVERSO DE ARMAS APREENDIDAS EM 2011 E 2012 EM SÃO PAULO 1 Agradecimento Gostaríamos de agradecer ao Dr. Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública, que entendendo a importância de um diagnóstico sobre as armas do crime, garantiu uma contribuição decisiva da Secretaria de Segurança Pública que não se restringiu ao acesso aos dados. Adicionalmente gostaríamos de agradecer à Dra. Norma Sueli Bonaccorso, Superintendente da Polícia…

possuidores de armas não registradas solicitassem o registro no órgão competente, desde que apresentassem nota fiscal ou comprovassem a origem lícita da posse, ou ainda, para que as entregassem à Polícia Federal, mediante indenização. Esse prazo foi sucessivamente dilatado pelas Leis n.ºs 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até 23 de outubro de 2005. A jurisprudência acabou por consagrar o entendimento de que, em virtude dessa descriminalização temporária, era atípica a conduta…

furto do veículo porque ele não tinha a intenção de subtrair o veículo de forma permanente. Só que isso constitui apenas “meia verdade”. Enquanto o agente está na posse do veículo, não há como ele alegar e provar que tinha a intenção de devolvê-lo mais tarde. Todas as evidências fazem presumir que ele tinha a intenção de privar o dono da posse do veículo de forma definitiva. Só não haveria furto se ele de fato já houvesse, voluntariamente, devolvido o veículo. E, como já dito, mesmo que…