Posse Ilegal Arma

De acordo com os autos, a munição foi apreendida no interior da residência do denunciado, não havendo, portanto, dúvida quanto à posse, e não o porte. Dessa forma, é imperiosa a aplicação do artigo 30, “caput”, da Lei 10.826 de 2003, haja vista que a legislação pátria, ao ampliar o prazo para a entrega de armas e munições até o dia 31 de dezembro de 2008, aboliu temporariamente a punibilidade do crime previsto no artigo 16, “caput”, da Lei 10.826/2003.

2003. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Pf, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Pf;

do estatuto do desarmamento, que além de não combater a criminalidade conforme promessa, obviamente falsa do governo e, sob orientação deste mesmo governo, está descumprindo o prazo do Artigo 4º, parágrafo 6º, no qual a autorização para compra de armas deve ser concedida ou negada com justificativa, no prazo máximo de 30 dias úteis. O Estatuto do Desarmamento (lei 10.826, de dezembro de 2003) está perto de completar dez anos de vigência. Um dos atos que a “esquerda revolucionária”…

AGENTE DE POLÍCIA – DISTRITO FEDERAL Direito Penal Fábio Roque Fábio Roque 01. (TJ – DF / Cespe / 2013) De acordo com o Estatuto do Desarmamento, constitui circunstância qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 02. (Policia Civil – BA / Cespe / 2013) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável

ESTUDO SOBRE ARMAS DE FOGO De acordo com o Art 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826 de 22.12.2003), temos o seguinte: Art. 15: As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em: I - de uso restrito; e II - de uso permitido. Art. 16. São de uso restrito: I - armas, munições, acessórios e equipamentos iguais ou que possuam alguma característica no que diz respeito aos empregos tático, estratégico e técnico do material bélico usado pelas…

concedida a presente ordem de habeas corpus com pedido de liminar determinando-se a expedição do competente alvará de soltura a favor do paciente, para as dependências do 63º distripol – SP, tendo em vista que, o mesmo encontra-se sofrendo coação ilegal nos autos do processo crime nº , em trâmite perante o DIPO 3 - departamento de inquéritos policiáis e da policia judiciária de são paulo.sp. processo n° 050.09.057044-8, ora apontado como autoridade coatora, conforme documentos em anexo.

certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Exemplo:: Um cidadão de posse de um atestado médico de um oftalmologista, confessou que ao fazer um cópia dele falsificou o documento, adulterando parcialmente o seu teor original com o intuito de obter vantagem e angariar recursos, utilizando-se do teor falsamente…

1. INTRODUÇÃO Este trabalho foi motivado pelas estatísticas que trazem o Tráfico de Pessoa, de Animais, de Drogas, de Armas e Órgãos como atividades ilícitas muito lucrativas, sendo que para sua existência, milhares de pessoas e animais são tratadas como objetos, obrigadas a viver em situação de escravidão e dependência dos aliciadores e traficantes não tendo respeito nenhum pelas pessoas e pelos animais. O trabalho enfoca, ainda, as Leis existentes e o tipo de pena direcionado para cada

exemplo: - a importação e exportação ilegal de explosivos e seus componentes (especialmente o material utilizado para produzi-los, tais como pólvora, outras substâncias e acessórios de explosivos); - a posse, importação e exportação de material para recarga (paquímetro, dosador, balança etc) - ressalte-se que o Projeto de Lei do Estatuto do Desarmamento original, apresentado pelo Senado Federal (de n.º 1.555/03), previa em seu artigo 12 também ser crime a posse de "equipamento de…

outro o crime de porte ilegal de arma, o que não condiz com a verdade, pois como narrado a cima, os objetos encontrados na residência pertenciam a terceiro que não se encontrava no local no momento da abordagem. DO DIREITO De início o acusado Elizeu Souza Nunes deve ser absolvido sumariamente nos termos do art. 397, inciso III do Código de Processo Penal, na medida em que, não obstante tenha sido preso em flagrante pelo porte ilegal de arma de fogo, o fato é que a arma foi encontrada…