Posse Ilegal Arma

guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou…

1- Sistema Nacional de Armas (SINARM) O SINARM é o órgão administrativo encarregado de contribuir para a proteção da incolumidade pública. Instituído pelo Ministério da Justiça (MJ), no âmbito da Polícia Federal (PF), tem circunscrição em todo território nacional. 2- Competências do SINARM Entre outras, as competências do SINARM são: Cadastrar as armas de fogo do país; Cadastrar as autorizações de porte; Cadastrar as transferências, extravios, furtos e roubos de armas de fogo;…

CONCURSO ENTRE OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15 DA lEI10.826/03. configuração de delito autônomo diverso. PREVISTO NO art. 132 do cp. 1. Na hipótese de unidade de ação, mesmo contexto fático-temporal, o crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput , da Lei nº 10.826/03) fica absorvido (princípio da consunção: Lex consumensderogatlegiconsumptae) pelo crime de disparo de arma de fogo…

acompanhado de um garupa o Sr. Gabriel Felipe Nascimento Lima, dirigiram-se ao Posto de Gasolina Ale, para que pudessem abastecer a motocicleta, ocasião em que anunciaram o assalto ao frentista que estava abastecendo, onde o Sr. Gabriel simulou portar uma arma de fogo para intimidar o frentista. Narra à vítima (frentista) que os acusados anunciaram o assalto e que o garupa (Gabriel) estava armado e que, queriam todo o dinheiro, momento em que uma viatura da Polícia…

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem

sobre uma ocorrência de posse ilegal de arma de fogo, acontecida na tarde do dia 09/11/2012, na Agrovila 1, bloco 1, zona rural de Petrolândia/PE. Segundo restou apurado, policiais militares receberam denúncias acerca de que indivíduos estariam portando armas de fogo na referida agrovila. Diante dessa informação, partiram para o local informado, onde lá indagaram das pessoas de ILTON JOSÉ DOS SANTOS e JOSÉ ILTON DOS SANTOS, respectivos pai e filho, sobre posse de arma de fogo. Ambos…

seqüestro (art. 159 Portaria 344/98. As normas penais são em branco (dependem de outra norma para sua aplicabilidade). Se não houvesse a lista da ANVISA a Lei seria norma penal em branco. Esta portaria é sempre atualizada e publicada. Crimes: 1)Posse de droga para uso próprio, art. 28: adquirir, guardar, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal drogas sem autorização. -núcleo do tipo: verbo que define a conduta (5). Se praticar mais de uma conduta num mesmo contexto,…

se deparar diante de crimes exagerados empregando o uso de armas de fogo, por parte de criminosos e em alguns casos por profissionais de Segurança Pública do país, ficando assim em muitos casos, a sociedade com uma sensação de insegurança e descontentamento com o ritmo considerável crescente, de crimes violentos . Inicialmente aspectos violentos, por pessoas que não possuem capacidade física e psicológicas para portar, manusear armas, capacidade esta verificada através de analises…

possui uma arma de fogo para defesa pessoal, e que deseja, voluntariamente, levar os Policiais à sua residência para entregar a mesma, certo de que tal ato seria o correto, perante a lei. Observa-se, nesta atitude, iniciativa indubitável do apelante, em conduzir, voluntariamente, de boa-fé, a Autoridade Policial até sua residência para recolher e entregar a arma, objeto material da presente demanda. Ocorre que, após voluntariamente entregar…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ASSUNTO: DESARMAMENTO E PORTE DE ARMAS "Haverá flagelo mais terrível do que a injustiça de armas na mão?" Aristóteles ALUNO: FRANCISCO IVAN LIMA SILVA 1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa ora apresentada tem por objetivo fazer uma análise referente ao Desarmamento e Porte de Arma, fazendo um parâmetro das leis que o Poder Público se utilizou para tentar coibir a prática desses delitos, igualmente acerca de seus efeitos. A escolha do tema…