Posse Ilegal Arma

Código Penal Brasileiro, e o disposto nas leis 11.340/06 - Violência Doméstica. 2. Ainda, foi preso por também ter infringindo o disposto na Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento por ter mantido a posse irregular de arma de fogo, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADA QUALQUER ARMA DE FOGO SOB SUA POSSE, MAS SIM APENAS, TRES CARTUCHOS (MUNIÇÕES) INTACTOS DE REVOLVER. 3. Ocorre, Excelência, que os fatos não aconteceram da forma que foi noticiada, e o que consta nos autos não é a…

sentido de que, se arma de fogo estiver despida de munição, e não houver ao alcance do seu portador nenhum projétil, não haverá crime; se, ao contrário, houver artefato ao alcance ao portador, a sua conduta é típica. Nesse contexto, infere-se do RHC 81057: "ATIPICIDADE, CONDUTA, PORTE, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO ADEQUADA, PROXIMIDADE, AGENTE, INDISPONIBILIDADE, ARMA. AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE, LESÃO, BEM JURÍDICO, INCOLUMIDADE PÚBLICA.EMENTA: Arma de fogo: porte consigo de arma de…

Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que regulamentava a posse, propriedade, porte e comércio de armas de fogo. Durante muito tempo o Congresso Nacional discutiu o assunto, bem como a sociedade civil e várias organizações não-governamentais e, finalmente, em 23 de dezembro de 2003 foi publicada a Lei n° 10.826…

direitos dos condenados: comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; urbanidade e respeito no trato com os demais condenados e conservação dos objetos de uso pessoal. 5) O reeducando pode ter em sua posse aparelho celular? Explique. Hoje, é falta grave o preso ter em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. O diretor do estabelecimento que permite que o preso assim…

ARMA DESMUNICIADA Prof.ª. Mariana Rasga O porte de arma desmuniciada é crime ou é considerada um irrelevante penal? Em situações de prisões por porte ilegal de arma desmuniciada o STF e STJ já se pronunciaram de forma a caracterizar o porte de arma desmuniciada como fato típico, porém alguns doutrinadores discordam da tese dos Tribunais. Por maioria dos votos, o colegiado entendeu que o fato de o armamento estar desmuniciado não descaracteriza o crime previsto no artigo 14 do Estatuto…

criminalizar a conduta daquele que anda com arma na rua sem o devido porte (prisão em flagrante), esta lei também obriga o Estado a controlar as armas sob seu poder e monitorar aquelas que estão com os cidadãos (registradas). Também de forma inédita, estabeleceu a possibilidade de se fazer campanhas periódicas a fim de tirar o armamento que irregularmente estava nas mãos do cidadão de bem, mediante remuneração, com objetivo de diminuir o estoque de armas na sociedade, evitando mortes…

DE RECURSO BREVE RELATO DOS FATOS O Apelante foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 15, e 16 Inciso IV da Lei 10.826/03, onde respectivamente tem definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida. Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial…

públicas de desarmamento e a sua relação com a criminalidade. Desde o referendo realizado no Brasil em 2005, que tratou sobre a proibição da comercialização das armas de fogo e munições, o debate permanece em voga. Enquanto alguns movimentos defendem a imediata proibição, amparados na justificativa de que a redução dos números de armas de fogo possui relação direta com a queda das taxas de homicídio, outros coadunam com a ideia de que a proibição na verdade estimula a…

cidade de Tabuleiro do Norte/CE, por ter supostamente praticado o delito de posse ilegal de munição, art. 12 da lei nº 10.826/2003, encontrando-se recolhido ao presídio local até o presente momento. O acusado não reagiu a prisão e, foi conduzido para a Delegacia de Polícia. A prisão foi fundamentada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, cujo elemento subjetivo é traduzido no ato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com…

acusado XXXXXXXXXXXXXXXXX foi denunciado (fls. 0/1 a 0/3) por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 157, §2º, Inc. I, do Código Penal, porque subtraio, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de branca, uma bolsa tiracolo pertencente à vítima XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Na audiência de instrução debate e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas na acusação (policiais militares), a vítima e nenhuma da defesa, pois…