Posse Ilegal Arma

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS SOCIAIS E APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE CURSO DE DIREITO O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE PATRICIA BURKINSKI Primavera do Leste 2011/1 PATRICIA BURKINSKI O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste, para…

acusado foi aprendido, na Localidade da Quadra 07 Cia I, Simões filho, Bahia, em posse de uma substância aparentando se tratar de substancia entorpecente para fins de traficância. Ocorre que, a despeito do zelo e responsabilidade da douta Autoridade Policial, incorreu a mesma em evidente ilegalidade ao autuá-la em flagrante, dando-o com incurso no tipo penal relativo ao tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem a adoção de cautelas e providências…

Ementa: Habeas Corpus: Porte de arma de fogo. Abolitio Criminis temporária; Inocorrência: arma de fogo de uso restrito com a numeração raspada e fora da Vacatio Legis. Impossibilidade de regularização. 1. Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a Medida Provisória que está no nº 417 , que deu nova redação ao art. 30 da Lei n. 10.826 /2003, promoveu a prorrogação do prazo para o dia 31 de dezembro de 2008 para os possuidores de arma de fogo de uso permitido ainda…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE VILAR DOS TELES -SÃO JOÃO DE MERITI-RJ. Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação Penal – Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03); Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - Cp). Réu: Preso AAAAAAAAAAAAAAAAAAAA, já qualificado nos autos do

entrou em vigor em 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Com o Estatuto, o País passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas. O registro é o primeiro passo para ter uma arma em casa ou portá-la na rua. O certificado de registro é o documento que atesta que a arma é de origem legal e permite que ela seja mantida sob guarda, ou seja, autoriza a posse da arma. Assim, o cidadão pode mantê-la em casa…

Armas de fogo – Brasil e Estados Unidos Apesar do número bem inferior de armas de fogo em circulação entre a população do que nos Estados Unidos, o Brasil registrou, em 2010, 36 mil vítimas fatais de tiros. O total é 3,7 vezes o registrado pelos americanos, que tiveram 9.960 mortes, colocando o país no topo dos que mais registram óbitos por arma de fogo no mundo. Nos Estados Unidos, o debate sobre o porte de armas voltou à tona após o massacre em uma escola no…

CONSIDERADOS HEDIONDOS. Nickel Rohdden DELEGADO (A) DE POLÍCIA AGENTE (A) DE POLÍCIA NATUREZA: CRIMES COMUNS , CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO (S): Art.9.º Porte Ilegal de Arma §1 Porte e posse ilegal I- È considerado crime possuir ou portar armas sem as devidas licenças atribuídas de forma legal. Art.16.º Corrupção passiva I-Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função…

Pinheiro. Plantão Posse ilegal de arma A BM, em uma operação rotineira de revista em veículos, por volta das 22h30min da última sexta-feira (31) m Linha Boa Vista, na zona do meretrício, apreendeu, no interor do Fiat Uno IJP-9939, embaixo do bancco do carona, um revólver calibre 38, marca Rossi, municiado com cincco cartuchos intactos, e numeração raspada.O proprietário do veículo, Isidoro Gocks, 23 anos, natural de Vale do Sol, tentou explicar a situação, dizendo quea arma lhe…

a Campanha do Desarmamento, visando à população portadora de armas sem registro o prazo de 180 dias para regularização de registro ou porte perante a Polícia Federal, ou entrega de boa-fé da arma de fogo com direito a indenização. Segundo dados do Ministério da Justça, a campanha resultou na entrega de 443719 armas de fogo, que foram destruídas pelo Comando do Exército, número que constatou o sucesso da campanha, que tnha por meta recolher 80 mil armas. Em 2011 o governo federal gastou…

............... 05 ABORDAGEM CRÍTICA SOBRE AS FORMAS LEGAIS DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Filovalter Moreira dos Santos Júnior....................................................... 49 QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERSAS ENVOLVENDO O ESTATUTO DO DESARMAMENTO Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos....................................................... 63 ASPECTOS SIMBÓLICOS E INTERESSES ECONÔMICOS ENVOLVIDOS NA AQUISIÇÃO DE ARMAS Roberta Marques Benazzi Villaverde..............................