Posse Ilegal Arma

juiz de Direito da 2 vara criminal que determinou o interrogatório do denunciado, sob o argumento de posse ilegal de arma, objeto que havia sido apreendido em sua residencia no dia 16 de julho de 2009, arguindo ainda o promotor que o denunciado não se pode valer do abolitio criminis temporário. DO DIREITO O paciente como consta nos autos do processo, no dia 16 de julho de 2009 teve sua arma de fogo apreendida no interior de sua casa, tendo assim como pena inicial tipificada pelo…

registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (...)". O Estatuto entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, quando foi publicada no Diário Oficial da União. (Ou seja, começou a vigorar no dia 23 de dezembro de 2003). A necessidade de regulamentação do estatuto ocorreu a fim de aplicar alguns de seus artigos, como por exemplo o teste psicotécnico para a aquisição e porte de armas de fogo, marcação de munição e indenização para quem entregar sua…

Este Trabalho tem como objeto as armas de fogo no Brasil, a análise do Estatuto do Desarmamento e o direito de defesa do cidadão. O seu objetivo visa dar maior discernimento sobre este tema, pois a paz social é um dos objetivos dessa lei, ou melhor, seria dizer, é uma tentativa de conseguir-se a pacificação social, através do desarmamento da população. Para tanto, principia-se tratando dos aspectos históricos sobre a origem das armas de fogo e da legislação sobre armas no Brasil.…

sua repercussão nas relações jurídicas e mudanças no cotidiano da população brasileira. 1 HISTÓRICO DO PORTE DE ARMA NO BRASIL Muitas outras leis complementares foram editadas em relação ao porte de arma, chegando a ponto de tornar o delito em embaraço jurídico. Mas através de um decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, a lei brasileira passa a tipificar o porte de arma como sendo uma contravenção. Neste período os índices de criminalidade eram extremamente reduzidos. Não se…

Brasil vem se destacando no cenário mundial na tomada de medidas relativas à implantação do Programa de Ação da Organização das Nações Unidas." (cf. Monografia Armas). A derrota no referendo em 2005 não significou nada. A população não quer ser desarmada? E daí? A ONU mandou desarmar todo mundo, então pronto, fique quieto, entregue sua arma e ponto final. “Os planos do governo mundial estão expostos desde 1995 no documento “Our Global Neighborhood,” publicado por uma “Comissão de…

Estatuto do Desarmamento: Lei 10.826/03 "Entrega Espontânea e Regularização das Armas de Fogo” [1] Adriana Rafaela Coutinho * David Marchi * Gabrielly Almeida *Jennifer Elizeu * Luana Cristina M Anselmo *Mariana Laís de Lima RESUMO: O seguinte trabalho visa descrever com clareza pontos relevantes no Estatuto do Desarmamento. Por meio deste, é importante esclarecer que não é possível apenas neste trabalho ressaltar a…

|Índice do “CD” | |Tese 282 | |ARMA – PORTE – RESISTÊNCIA – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE | |Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da | |consunção para a absorção do primeiro pelo segundo.

RESUMO A predominância da arma de fogo no Brasil se tornou uma preocupação para as autoridades, pois não só o indicie de mortalidade com o de violência só cresce em nosso país. O Estatuto do Desarmamento é uma importante ferramenta no combate a extrema violência gerada por armas de fogo em todo o Brasil. Busca-se através deste estudo expor com clareza os principais elementos das medidas de controle de armas adotadas no Brasil, especialmente quanto às armas de fogo, focando-se o…

reais vão se caracterizar a posse e o porte. Que tipo de arma, se precisa de registro ou não. A pessoa tendo o registro vai caracterizar ainda assim o porte ilegal? Posse é ter a arma de fogo, bem como seus acessórios ou munição em sua residência ou em seu local de trabalho. Porte é trazer a arma junto de si, transitar com ela. Os tipos de arma citados nos artigos excluem àquelas de uso restrito ou proibido. Estas se diferenciam daquela por calibre, modelo da arma e por terem…

TRABALHO ARMA DE FOGO Qual é a origem das armas de fogo? As primeiras delas, ainda improvisadas, provavelmente surgiram na China logo após a invenção da pólvora, no século IX. Em tubos de bambu, essa mistura de salitre, enxofre e carvão vegetal que explode em contato com o fogo era usada para atirar pedras. Os árabes aperfeiçoaram o invento no século XIII, quando os canhões passaram a ser feitos de madeira e reforçados com cintas de ferro. Mas a contribuição decisiva veio no século