Posse Ilegal Arma

T LUCAS C QUEILA L CONTROLE DE ARMAS DE FOGO PARA A POPULAÇÃO CIVIL: O ESTADO DEVE REGULAR, RESTRINGIR OU PROIBIR O COMÉRCIO LEGAL DE ARMAS DE FOGO PARA A DEFESA PESSOAL DE CIVIS? E A AÇÃO POLÍTICA E DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA A LIBERALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO. FLORIANÓPOLIS, SC 2013 CONTROLE DE ARMAS DE FOGO PARA A POPULAÇÃO CIVIL: o Estado deve regular, restringir ou proibir o comércio legal de armas de fogo para a defesa pessoal de civis?

BLOCO ...................................................................................................................................................................................................................9 I. Do Porte e do Trânsito da Arma de Fogo...............................................................................................................................................9 Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fev ereiro de 1998: Proíbe a…

O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO Marcelo Machado Rebelo1 RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais condutas. No ano de 2003 foi…

PORTE DE ARMA DE FOGO: Instrumento de proteção e salvaguarda social. Resumo: Este ensaio não pretende esgotar o assunto sobre o porte de arma de fogo no Brasil. Apenas tem por objetivo apresentar uma breve e sucinta leitura da evolução histórico-cultural, permitindo analisar todo o arcabouço legal. Texto enviado ao JurisWay em 05/12/2012. Indique aos amigos Jeferson Botelho Pereira "E qual país pode preservar suas liberdades, se seus governantes não são avisados de tempos em tempos que

voce fosse pego com arma era apenas umas contravenção); Já em 1.997: Surge a Lei 9.437/97 – revogando os arts. da contravenção penal. Mas a doutrina critica essa Lei – dizendo que esta lei não separou as condutas puníveis – tratando, da mesma forma, aquele que tinha a posse, o porte, comercializava, fizesse disparo de arma – colocando a mesma pena: Detenção de 1 a 2 anos – sem diferenciar as penas de cada conduta, como se as condutas fossem as mesmas. Por ex. Se eu tinha uma arma que eu…

Índice: Introdução ______________________________________ Pag 02 Entrada de Armas no Brasil _________________________ Pag 03 Distribuição de Armas no Brasil ______________________ Pag 04 Dados do Armamento Brasileiro ______________________ Pag 05 Campanha do Desarmamento _______________________ Pag 05 Conclusão _______________________________________ Pag 06 Introdução : Neste trabalho iremos falar sobre um tema muito polêmico, o…

Machado Peixoto, munido de uma arma de fogo, calibre 38, desferiu contra a vítima, Maurino dos Santos Franscisco, 3 (três) tiros, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de necropsia às fls. nº 77, os quais foram as causas efetivas deste último. Constatou-se, ainda, que a arma utilizada para efetuar os disparos era de posse/porte ilegal de Luiz Gustavo da Silva. Diante disse, Luiz Gustavo da Silva, incurso art. 16 da lei 10826/03 – posse/porte ilegal de arma de fogo acessório…

vítimas de armas de fogo, o que representa 108 pessoas mortas por dia ou ainda 9 vítimas a cada duas horas. (Fonte: Ministério da Saúde). Segundo a ONU, na década de 90, 3 milhões de pessoas no mundo foram mortas por armas de fogo. Apesar do Brasil representar apenas por 2,8% da população mundial, ele já responde por cerca de 11% dos homicídios praticados com armas de fogo em todo mundo. (Fonte: ONU (UNESCO)). "É necessário tornar rígida a fabricação, o comércio, a aquisição, a posse e…

Prisão preventiva decretada com base na gravidade do delito. Ausência dos pressupostos e fundamentos legais que autorizam a prisão preventiva. Necessidade concreta da medida restritiva de liberdade não demonstrada. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. O decreto prisional cautelar exarado em desfavor dos pacientes bem como o acórdão que manteve referida decisão não demonstram de forma consistente a presença dos pressupostos e…

QUESTÕES A RESPEITO DA LEI Nº 10.826/ 2003 1. A Lei nº 10.826/2003 teve algum avanço sobre a anterior Lei de Armas (Lei nº 9.437/1997)? Observa-se do Estatuto do Desarmamento que importantes alterações foram realizadas, na medida em que a lei passou a punir não só o porte ilegal de arma de fogo, mas também de acessórios e munições. Além disso, a pena foi aumentada de 1 a 2 anos para de 2 a 4 anos, deixando o crime de ser considerado de menor potencial ofensivo (julgado pelos…