Posse Ilegal Arma

Professor: David Batista Aluno: Alexandre Marcelo Ferreira de Melo 8º período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Marista no curso de Direito do 8º período como requisito para avaliação na disciplina de METODOLOGIA DA PESQUISA, sob a orientação do Professor David do Nascimento Batista. Recife Novembro de 2011. 1 ÍNDICE 1. Introdução e justificativa........................

Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Este artigo trata do porte irregular de…

período noite Direito Penal Estatuto do Desarmamento Arma de Fogo, Valor Artístico e o Paradigma Legal. Recife Novembro de 2011. ÍNDICE 1. Introdução e justificativa.....................................................................................3 2. Referencial teórico...............................................................................................5 2.1. Conceito de arma de fogo.......................................................

pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, a referida arma estava dentro de seu veículo, fora do alcance do acusado. 5. No momento da abordagem, o acusado estava se dirigindo ao veículo, momento em que foi revistado, posteriormente, fora achado a referida arma no interior do veículo a que se dirigia, e não na cintura do acusado. 6. Neste sentido, em relação ao porte e posse de arma,…

S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório, decido. Considero que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo Auto de Apreensão da arma citada na inicial (f. 14) e pelo Laudo de Eficiência (f. 16). Este último, a propósito, foi incisivo ao atestar “efetuados disparos, no sentido horizontal, os signatários do presente laudo constataram que a mesma se encontrava eficiente para o fim que lhe é precípuo, sendo possível, portanto, que os projéteis por ela…

vez que ferem o interesse do Sinarm em manter controladas todas as armas de fogo do País, não convence. A Lei não foi feita para proteger o Sinarm, mas a vida, a integridade física, a saúde e a segurança de um número indeterminado de pessoas, é mero instrumento na realização do fim maior, a tutela dos valores individuais consagrados no art. 5º, caput, da CF. Não é, portanto, segundo nosso entendimento, possível levar os crimes de arma de fogo previstos na Lei n. 10.826/2003 para o âmbito…

Sete requisitos mínimos para a compra de arma, incluindo aumento da idade mínima de 21 para 25 anos, obrigatoriedade de realizar testes psicológicos e de tiro (técnico), comprovação de efetiva necessidade e ausência de antecedentes criminais; * Concentração dos registros, porte e autorização de compra de armas para alguns públicos na Polícia Federal e melhoria do SINARM, o banco de dados que deve conter informações sobre estas armas e donos de armas registradas no país; * Mais…

jurisprudência quanto à tipicidade da ação do portador de arma de fogo desmuniciada. Na doutrina há os que entendiam na linha de raciocínio do Superior Tribunal de Justiça, que era típica a conduta do porte de arma, mesmo que desmuniciada1, e o filiados ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que desde o julgamento do ROHC 81.057-SP, de 25 de maio de 2004, decidiu no sentido de que arma desmuniciada não constitui crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo2. Nos crimes de…

momento da abordagem feito pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado, pelo contrário, a referida arma estava dentro do veículo que o Réu encontrava-se de carona, ou seja, totalmente fora do alcance do acusado. No momento da abordagem, o acusado se encontrava dentro da loja de conveniências do posto “Santa Terezinha”, sendo revistado e nada encontrado com o mesmo. Posteriormente, fora achado a referida arma no interior do veículo a qual o acusado…

RELATOR: APELANTE APELADO 20099871 0875/2008 2008319534 DES. NETÔNIO BEZERRA MACHADO Advogado(a): AURELIO BELEM DO FRANCISCO JOSE DE SANTANA SANTOS ESPIRITO SANTO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 10, CAPUT E §3º, III DA LEI Nº 9.437/97 -ADVENTO DA LEI Nº 10.826/03 - VACATIO LEGIS INDIRETA - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348, CAPUT, DO C.P)…