Posse Ilegal Arma

as condutas envolvendo armas de fogo eram consideradas meras contravenções penais. Com o advento da lei 9.437/199, as contravenções dessa natureza foram transformadas em crimes. Sucede que, posteriormente, tal lei fora revogada pelo atual estatuto do desarmamento: Lei 10.823/06 que manteve as condutas envolvendo armas de fogo como crimes. A diferença é a seguinte. A lei 9.537/97 concentrava no art. 10 os crimes de posse, porte, disparo, comércio ilegal, etc. de arma de fogo. Essa…

Desarmamento (Lei 10.826/203) O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E CRIMES DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO RESUMO A relação das armas de fogo com o crime em nosso país tem raízes profundas, visto que a maioria dos crimes está relacionada com o uso de armas de fogo. Porém não existia lei específica que regesse os temas pertinentes à definição específica de crimes de porte e posse de armas de fogo, pois a lei 9.437/97 previa somente o porte, englobando as demais…

(LEI N.º 10826/2003) 1. No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO. 2. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo em sua residência com o propósito

PERIGO ABSTRATO.......................................................................... 04 2.1 O Princípio da Ofensividade ..............................................................................................05 3 O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNIÇÃO.............................................................................................................................. 08 4 O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL................................... 11

Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1 Estatuto do Desarmamento......................................................................................... 2 1.1 Teoria geral dos crimes de arma. .......................................................................... 3 1.2 Objeto material das condutas. .............................................................................. 4 1.3 Sujeitos dos delitos.…

as condutas envolvendo armas de fogo, eram meras contravenções penais. - Em 1997, surge a Lei 9.437/97, que transforma essas contravenções em crimes. - Todos os crimes estavam concentrados no art. 10 dessa lei, com a mesma pena (ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo, quando a pena é cominada). - Punia a posse, o porte,…

– LEI 10.826/03 - Por Diego Dias CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Porte de arma de fogo até 1997 era contravenção penal, após se tornou crime. Não é só arma de fogo, mas explosivos, munições entre outros. Arma de fogo: Uso restrito (16): posse ou porte possuem a mesma penalidade Uso permitido: Posse (12): quando não há porte, no âmbito da residência Porte: se andar na rua com arma que só tem posse será porte O porte de arma de fogo desmuniciada antes era conduta atípica, pois não…

de armas de Fogo (passou a criminalizar a conduta). Aqui todas as condutas eram punidas em um único dispositivo Art. 10 da Lei punia: posse, porte, disparo. A critica que se fazia a esse dispositivo era a violação ao principio da razoabilidade/proporcionalidade. *Lei 10.826/05 – de 23.12.08 Aqui pune-se: Art. 12 – posse; Condutas diferentes tipificadas de Art. 14 – porte; forma diferente. Princípio da individuali- Art. 16 –…

impossível: por absoluta impropriedade do meio, se a arma não estiver em condições de uso, comprovada por perícia, ou se for um simulacro, réplica ou brinquedo, o que afasta a presunção de existência de perigo. ● arma desmuniciada e munição fora de alcance: há julgados no sentido de que é fato atípico. ► objeto material: armas de fogo, acessórios (silenciador, colete a prova de balas), munições, artefatos explosivos e incendiários. ► aquisição e posse de arma de fogo de uso…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregula de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Omissão…