Estatuto do Desarmamento

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI 10.826/03 - Por Diego Dias
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Porte de arma de fogo até 1997 era contravenção penal, após se tornou crime.
Não é só arma de fogo, mas explosivos, munições entre outros.
Arma de fogo:
Uso restrito (16): posse ou porte possuem a mesma penalidade
Uso permitido:
Posse (12): quando não há porte, no âmbito da residência
Porte: se andar na rua com arma que só tem posse será porte
O porte de arma de fogo desmuniciada antes era conduta atípica, pois não tinha potencial de fogo. O STF tem entendido hoje que mesmo desmuniciada há crime sim, mas não fixou entendimento.
Portar a munição caracteriza crime.
DOS CRIMES E DAS PENAS
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (12)
Posse: manutenção do armamento em sua residência ou local de trabalho (titular do estabelecimento)
Objeto: arma de fogo, acessório ou munição
Irregular: sem autorização
Pena: detenção, 1 a 3 anos e multa (admite suspensão condicional do processo e é no rito sumário)
OMISSÃO DE CAUTELA (13)
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
O diretor, proprietário ou responsável pela empresa de segurança e transporte de valores que deixar de informar, nas 24 horas do fato, registrar ocorrência à PF extravio, perda ou furto de arma de fogo, acessório ou munição sob sua guarda (crime próprio).
Pena: detenção, 1 a 2 anos e multa (IMPO)
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (14)
Elementos do tipo: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder (ainda que gratuitamente), emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda, ocultar (crime plurinuclear).
Tipo misto alternativo: tem várias condutas (tipo misto), mas a realização de vários núcleos dá ensejo a um crime. Difere do cumulativo que a prática de vários núcleos dá ensejo a outro crime.