Apelação Criminal Porte Arma e Disparo

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo n°
APELANTE: ALEXANDRE
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR
EMÉRITOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA COLENDA TURMA JULGADORA

RAZÕES DE RECURSO

BREVE RELATO DOS FATOS

O Apelante foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 15, e 16 Inciso IV da Lei 10.826/03, onde respectivamente tem definidos os crimes de disparo de arma de fogo e de porte de arma de fogo com numeração suprimida.

Finda a instrução criminal, restou condenado, nos termos da peça inaugural acusatória, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial aberto, bem como à pena de 20 (vinte) dias-multa, fixados no valor mínimo legal. Sendo concedido o direito de apelar em liberdade. Não obstante a sentença condenatória monocrática ter sido exarada por Magistrado de alto saber jurídico, merece ser reformada.

PRIMEIRO

Em face do crime definido no Art. 15 da Lei do Desarmamento, a prova é frágil e não autoriza a edição de um decreto condenatório. Com efeito! É do Código de Processo Penal, o art. 158, onde se vê inscrito que quando a infração deixar vestígios é indispensável o exame de corpo de delito, direto e ou indireto, não podendo este, ser suprido nem mesmo pela confissão, ou mesmo, por testemunhas. Em que pese à apreensão de capsulas deflagrada, não se tem nos autos, o tempo de deflagração e, também exame de corpo delito, para demonstrar a concretude do disparo de arma de fogo. Nesse sentido, o exame físico do local do disparo, é necessário e se positivo, para a imputação de responsabilidade penal em sede de crime de disparo de arma de fogo. Diante desse quadro,