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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS DO ESTADO DO MARANHÃO

Processo N.º

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado na denúncia oferecida pela digníssima representante do Ministério Público, por seu advogado constituido, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

O acusado foi denunciado por ter supostamente praticado o crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03.

O denunciado foi notificado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos dos art. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal.

É a síntese necessária.

II – DO DIREITO

Como bem passaremos a demonstrar, a denúncia deve ser rejeitada pelo Meritíssimo Juiz “a quo”, pois os fatos trazidos aos autos através dos quais se busca a condenação do acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, que teria sido praticado no dia 21 de março de 2013, sendo a denúncia recebida em 23 de abril de 2014, não encontra o buscado respaldo, uma vez que se trata de conduta atípica.
Segundo Fernando Capez:

“Crime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado (o meio empregado ou o instrumento utilizado para a execução do crime jamais o levarão à consumação) ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. Não se trata de causa de isenção de pena, como parece sugerir a redação do art. 17 do Código Penal, mas de causa geradora de atipicidade, pois não se concebe o tipo incriminador descrever como crime uma ação impossível de se realizar. Trata-se, portanto, de verdadeira causa de exclusão da própria tipicidade."

Dessa Maneira, fazendo uso da redação do art. 397, inc. III, CPP, pode o Juiz absolver o réu