Posse Ilegal Arma

disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica. Certo ou errado 2 Questões de Concursos – Tudo para você conquistar o seu cargo públicohttp://www.questoesdeconcursos.com.br 9 - (PRF/2013) No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue os itens a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma,…

privada e também não pôde dar a segurança aos cidadãos. “A posse e o porte de armas pelos habitantes da cidade (cidadãos), que as compram na ilusão de que se protegem, estão na raiz do problema”. A posse de armas pelos cidadãos só tem contribuído para o aumento de homicídios e para as lesões sérias. As melhores armas não estão na mão da policia e sim nas mãos de um comércio clandestino entre maus policiais e bandidos, o tráfico ilegal de armas é um problema premente. “Traficantes que…

mudanças relativas à figura do traficante, ao contrário do que aconteceu com o usuário, não foram abrandadas, mas tornaram-se mais severas. Isto explica-se em razão da natureza do crime de tráfico: não se atenta apenas contra o fato de ser um comércio ilegal, mas sim em relação ao perigo trazido à coletividade pela ação do traficante de drogas, que dissemina na sociedade as substâncias entorpecentes combatidas pela lei. 2.3. NOVAS FIGURAS TÍPICAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.343/2006. A nova…

ganhou um reforço há muito esperado. A Lei Complementar 136/2010, publicada em 26/ago, alterou a Lei Complementar 97/97, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas . Segundo o art. 142, da CF, as Armas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem . Portanto, o art. 16-A e o art. 18, inciso VII, da Lei 97/99 passaram a permitir que forças da Marinha, do…

do Código Penal Brasileiro e sobre o mesmo define FERNANDO CAPEZ (2001, p.376) como crime complexo, pois é composto por fatos que individualmente constituem crimes. São eles: furto + constrangimento ilegal + lesão corporal leve, quando houver (as vias de fato ficam absorvidas pelo constrangimento ilegal). Em que pesem tais crimes contra a pessoa integrarem o crime de roubo, este foi inserido no capítulo relativo aos crimes patrimoniais, tendo em vista que o escopo final do agente é a…

de crime envolvendo drogas é necessário que a substância aprendida seja periciada e confeccionado laudo de constatação preliminar para lavratura do auto de prisão em flagrante. Prisão por tráfico de drogas decorrente apenas de prova testemunhal é ILEGAL! BIZU P/ PAPILOSCOPISTA DA POLÍCIA FEDERAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROFESSOR PEDRO IVO • Artigo 35 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos…

atipicidade da conduta, na medida em que teriam sido apreendidas apenas munições, sem que houvesse qualquer arma de fogo ao alcance dos pacientes. A questão que se ventila por meio do presente remédio constitucional, por certo, cinge-se è esfera meramente jurídica, independente de qualquer aprofundamento na prova dos autos. Não se questiona que tenha havido a mera apreensão de munição, sem uma arma disponível, uma vez que tal fato foi expressamente reconhecido na sentença e no…

ou substância em posse de PAULO BARBOSA, que teve concretizada sua prisão pela autoridade policial, uma vez que esta entendeu que se tratava de flagrante impróprio, à medida que encontrou o indiciado logo após a ação criminosa. As testemunhas do fato, alegaram que PAULO BARBOSA praticou o crime em concurso de seis pessoas e que fizeram uso de arma de fogo. Ao Delegado, PAULO BARBOSA informou que praticou o roubo aos passageiros do ônibus coletivo, entretanto, não portava armas de fogo e estava

_______________________________ Prof. : FRANCISCO BELTRÃO – PR 2012 Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. A todos aqueles que defendem a possibilidade de legítima defesa através do uso consciente e preciso das armas de fogo, e à todos aqueles que tem como virtude maior a honestidade. Monografia divulgada pelo Instituto DEFESA sob autorização expressa do autor. AGRADECIMENTOS A Deus por me manter firme apesar de tudo, ao…

01 de julho de 2004) LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal,…