resposta a acusação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

Processo nº

xxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, profissional da área de metalúrgica, , residente e domiciliado na, por intermédio de sua advogada e bastante procurador(a) (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, para dizer que, não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Douto Representante Ministerial, porém, ao tempo que requer seja julgada improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

DOS FATOS

O acusado no dia 22/09/2014, por volta das 06:00 horas da manhã, quando trafegava em seu veículo, nas proximidades de sua casa, foi abordado por policiais. Ao procederem uma revista, os policiais militares encontraram em poder do acusado um revólver calibre 32, marca taurus. Diante disso, foi conduzido à delegacia e atuado em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, infração ao ARTIGO 14 da LEI: 10826/03.

DA RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXO, BEM COMO DOS ANTECEDENTES E PRIMARIEDADE DO ACUSADO: O acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, tudo devidamente demonstrado pelos documentos que já foram juntados. Faz parte do quadro de funcionários da empresa JK MONTAGEM CONSTRUÇÃO INDUSTRIAL LTDA, trabalhando na função de caldeireiro conforme a carteira de trabalho em anexo.
DO DIREITO

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003 Em que pese a denuncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam presentes no local no momento da abordagem feito