Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

IMPESSOALIDADE: O CERNE DO ENTE PÚBLICO João Francisco Camargo Fernandes1 RESUMO: Este artigo apresenta a concepção de impessoalidade como sendo o cerne do serviço público, o mais importante dos princípios do direito administrativo, sua correlação com os demais princípios e sua importância na vida…

O Público e o Privado na Gestão Pública A soberania do Estado é legitimada pelo Direito Constitucional e Administrativo, os quais estabelecem os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estes princípios garantem uma Administração Publica sem abusos do Poder Publico sobre os cidadãos. Para que o Estado cumpra seu papel, lhe é concedido poderes de polícia, discricionário, hierárquicos e disciplinar, juntamente com os deveres de agir, de prestar…

menciona, determina que o gestor público siga o que as leis determinam. Desta forma, não se pode realizar o que não é permitido por lei, ou seja, o gestor tem o dever de seguir apenas o que a lei recomenda, permite e orienta. O princípio da impessoalidade é uma expansão do princípio da isonomia, onde este último, nos transmiti que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Nesse principio, o gestor público não pode usar as realizações do poder público para…

como objetivo para um bom administrador no uso de suas atrinuições. Esse texto tem como objetivo descorrer sobre a administraçao publica enfatizando os seus principios e relevando a importancia de cada. Um sera abordado também as funções tipicas do poder jundiciario, nesse context, destacando cvomo são realizados os contratações e como o agente fiscal atua nessa quetão diferenciano assijm o fiscal de contrato da fiscalização de controle interno, alem de qualificar ab eficiencia e a…

menciona, determina que o gestor público siga o que as leis determinam. Desta forma, não se pode realizar o que não é permitido por lei, ou seja, o gestor tem o dever de seguir apenas o que a lei recomenda, permite e orienta. O princípio da impessoalidade é uma expansão do princípio da isonomia, onde este último, nos transmiti que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Nesse principio, o gestor público não pode usar as realizações do poder público para…

menciona, determina que o gestor público siga o que as leis determinam. Desta forma, não se pode realizar o que não é permitido por lei, ou seja, o gestor tem o dever de seguir apenas o que a lei recomenda, permite e orienta. O princípio da impessoalidade é uma expansão do princípio da isonomia, onde este último, nos transmiti que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Nesse principio, o gestor público não pode usar as realizações do poder público para…

menciona, determina que o gestor público siga o que as leis determinam. Desta forma, não se pode realizar o que não é permitido por lei, ou seja, o gestor tem o dever de seguir apenas o que a lei recomenda, permite e orienta. O princípio da impessoalidade é uma expansão do princípio da isonomia, onde este último, nos transmiti que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Nesse principio, o gestor público não pode usar as realizações do poder público para…

DIREITO ADMINISTRATIVO (AULA DO DIA 18/08) – ROBERTO REIS  Órgãos Públicos O estado, manifesta sua vontade através de seus agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem aos seus quadros. Dai, a composição, do estado através de um grande número de repartições necessárias a sua organização, os chamados órgãos públicos.  Relação Órgão/Pessoa Teoria do Mandato: Os agentes como mandatários do estado. Crítica: Não tendo o estado a manifestação de vontade, este não poderia…

110- Julho 2012/ Site: www.cartaforense.com.br/ISSN-1982-7393) José César Naves de Lima Junior1 A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) tem natureza principiológica estabelecendo padrões éticos de governo, deveres ao agente público e direitos a sociedade com o escopo precípuo de assegurar a probidade na administração pública, além do equilíbrio das relações jurídicas entre essas partes. Dessarte, para sua correta interpretação é preciso considerar as…

formas de controle e fiscalização do Poder Executivo, que é exercido pelos administradores e seus auxiliares para promover o bem comum. 3 Por que fiscalizar os recursos públicos? A fiscalização da aplicação dos recursos públicos é uma ação importante porque todas as obras (estradas, calçamento, hospitais, prédios escolares, etc) e serviços públicos (assistência médica e social, iluminação, abastecimento d’água, educação, etc) são realizados com dinheiro público, oriundo dos tributos…