Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Curso: PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Disciplina: O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Professor: Kênia Karoline Ribeiro Sodré Tutor Presencial: Aguida Aparecida da Silva Cazelato Acadêmico (a): Fábio Azeredo dos Santos (Colíder) Produção de um texto individual (em hipótese alguma será aceito texto em duplas ou grupos) de no…

O Dever Geral de Cautela O dever geral de Cautela é conhecido desde a época do império romano e tem na sua essência, a seguinte assertiva: todo indivíduo que se propõe a fazer alguma atividade, deve tomar cuidado com os seus atos, adotando uma prática de cautela, de cuidado. Diante de seu princípio, vale ressaltar que um dos deveres básicos de todo o ser humano e de toda empresa é o dever geral de cautela. Nas rotinas empresariais, quando o dever geral de cautela falha, podem…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Criança e do Adolescente MUNICÍPIO QUE RESPEITA A CRIANÇA MANUAL DE ORIENTAÇÃO AOS GESTORES MUNICIPAIS 3ª EDIÇÃO ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 36/2009, DO TCE/PR E LEI Nº 12.696/2012 APRESENTAÇÃO: Ao decidir pela reedição desta Cartilha, mesmo em meio a estreitos limites orçamentários - que acabam por dificultar o desempenho da plenitude de atribuições institucionais - o…

Públicas de Esporte e Lazer: Conhecimento Básico para Gestores. 1. Introdução O Esporte atualmente é considerado um fenômeno social de especial importância, visto como meio de educar e transformar, favorecendo a atividade coletiva, proporcionando o desenvolvendo social, esta atribuição foi surgindo no decorrer do tempo, e a Constituição Federal de 1988, passou a reconhecer explicitamente esta importância através do artigo 217- “É dever do Estado fomentar práticas desportivas…

exercício de poder que representa a vontade todos ou vontade geral, ou seja, a maioria. A grande missão da constituição federal é compatibilizar a vontade da maioria com a vontade individual, a democracia de direito tem como fundamento a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário são poderes autônomos, mas que devem trabalhar em harmonia esses…

Responsabilidade Fiscal Dentre eles, deixou de prestar regularmente contas do convênio nº. 091/2011, firmado com a Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, cujas pendências eclodiram no processo administrativo nº. 13347/10 e 10589/12, onde o ex-gestor quedou-se inerte em sanar as irregularidades apontadas pela Superintendência de Controle da Execução de Convênios e Prestação de Contas. Em virtude da IRREGULARIDADE, o Município de BARRA DO CORDA, se encontra inscrito no…

Discente: Ivanil Martins de Almeidia 1)Você é um gestor público na área de saúde, e atualmente foi nomeado secretário de saúde do seu município. Atuando na gestão da secretária e vistoriando pessoalmente as unidades de policlínicas, você verificou que a estrutura física dos imóveis estavam em péssimas condições, e que os mesmos necessitam de uma reforma urgente. Foi feito levantamento e o valor estimado da reforma vai ficar em aproximadamente R$ 1.800.000,00. A partir desse ponto, busque uma

procurando investigar um fenômeno contemporâneo dentro de seu contexto real. Através da entrevista, a qual foi o instrumento de coleta, foi possível verificar os procedimentos adotados pela prefeitura, observar sua importância no cotidiano dos gestores, bem como as limitações existentes para um melhor desempenho do controle interno. É através dos controles internos que há a atualização das informações, prevenção e correção de possíveis erros, proporcionando melhores condições para…

Administração Pública, há o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público no qual surge o dever de licitar que tem como desdobramento os demais princípios desse meio (Princípio da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Igualdade/Isonomia, Publicidade...) O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa constituição federal em seu art. 37, caput, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

processo o “Princípio da separação dos Poderes”, o “Princípio da Reserva do Possível”, o “Princípio do Mínimo Existencial” e o “Princípio da Dignidade Humana”. 2 – RESUMA A ABORDAGEM FEITA PELA RESERVA DO POSSÍVEL. EMITA SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O TEMA. A Reserva do Possível de forma geral diz respeito ao quanto de verbas públicas o Estado pode dispor para efetivar os direitos fundamentais, de acordo com as políticas públicas traçadas pelos gestores. Cabe aos gestores traçar e…