Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força b)Princípio da Moralidade: A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário. c)Princípio da…

fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da responsabilidade dos advogados públicos pelos atos administrativos fundamentados em seus pareceres, com foco nos tipos de pareceres e seu caráter, vinculativo ou não. Tem também lugar a discussão da tese de que as autoridades administrativas não devem ser penalizadas…

tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de problemas a serem enfrentados para aplicá-la em situações concretas,…

iniciativa privada. Subsidiando a identificação das características a serem trabalhadas neste estudo, destaco a capacitação dos agentes públicos, quer como formuladores de políticas públicas, ou como responsáveis pela operacionalização da metas e diretrizes governamentais em seus respectivos segmentos. Palavras-Chave: participação popular, gestor público, democracia, mecanismos de participação. SUMÁRIO 1.…

sociedade, pois se sabe que vivemos num país “democrático”, mas que ao mesmo tempo podemos notar que esta sociedade é dotada de preconceitos e mantenedora do poder, mas através da união de todos, pode-se quebrar com os paradigmas existentes e mudar a realidade da educação. No entanto, a gestão democrática já é percebida desde a escolha dos gestores, pois os mesmos são escolhidos através de votos da comunidade escolar, de acordo com o ponto de vista dos pais, professores e alunos, e só…

Deveres e poderes Administrativos O regime jurídico administrativo tem fundamento em dois postulados básicos, o principio da supremacia do interesse publico, e o principio da indisponibilidade do interesse publico. A partir do princípio da supremacia do interesse publico, derivam todas as prerrogativas especiais de que dispões a administração publica, as quais a ela são conferidas tão somente na estrita medida em que se necessárias a satisfação dos fins públicos cujo mesmo…

a Administração na sua estrutura e organização, passamos agora ao estudo da administração como atividade jurídica, dando seu conceito, natureza e fins; indicando seus princípios básicos; as sinalando os poderes e deveres do administrador público; e, finalmente, comentando o uso e o abuso do poder administrativo. E o que veremos a seguir, a começar pelo conceito, natureza e fins da administração pública, como atividade tendente a realizar os objetivos do Estado. CONCEITO DE…

Único de Saúde-SUS, e todos seus momentos históricos. O profissional de serviço social, tem um fundamental papel nesta demanda a de fazer valer os direitos adquiridos por lei ,com relação a atendimentos médicos,medicamentos, internações, enfim para poder proporcionar um bem estar a este individuo. Pois sabemos que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado de garantir este direito á todo cidadão que dele precisar. DESENVOLVIMENTO: Até o inicio do século XX,…

que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas públicas, mas também, fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. Assim, o cidadão tem o direito não só…

veículo pertencente a empresa terceirizada de transporte escolar participasse de um comício realizado no Rio do Peixe Gordo, distrito de Anauás. O Impugnado alegou em sua defesa que não estava ciente de que o veículo tinha sido utilizado, já que não é gestor do Fundo Municipal de Educação e nem foi de sua competência a licitação do transporte escolar. Além de que enfatizou que o comício realizado não pertence ao seu partido político. Posteriormente, as vésperas da eleição, em uma blitz…