Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

da aceitação tácita pela sociedade, o principio da moralidade? Principio da imoralidade existe para os gestores públicos? Entende-se a importância primária de conceituar princípio da moralidade; que segundo Márcio Fernando Elias Rosa, no seu livro “Direito Administrativo vl.-19 [...] a atuação administrativa não pode contrariar, alem da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade, os deveres da boa administração. (2006 pg. 13). Acreditase ser importante indagar se o principio da…

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

CASO PRÁTICO: APARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO: UM CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE Gonçalves Coutinho, Rejane(IFPR/ EAD) rejane-gcoutinho@hotmail.com Pereira da silva, Anedina(IFPR/EAD)dinanat@hotmail.com Taciano Oliveira,Fabiana(IFPR/EAD)tacianoabe@hotmail.com RESUMO Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança da população, que pagará os…

a relevância do papel do Diretor Escolar no setor público. Significa dizer que o gestor deve buscar a descentralização das decisões, aproximando-se de sua equipe gestora dos diversos problemas existentes na administração, para superar as dificuldades encontradas, compartilhar as tomadas de decisão com sua equipe. Na gestão pública inovadora não existe pirâmide, mas sim, uma rede em que todos possam compartilhar das decisões, em que o gestor tem a função de delegar tarefas a serem…

Junho/2014 QUESTÕES 1)Que compreensão inicial deve-se ter dos poderes e deveres do agente público? Os poderes e deveres são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. São os encargos daqueles que gerem bens e interesses da comunidade. Esses gestores, administradores, da coisa pública, investidos de competência decisória, passam a ser autoridades, com poderes e deveres específicos do cargo ou da função e, consequentemente,…

tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de problemas a serem enfrentados para aplicá-la em situações concretas,…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, através de seu Órgão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, vem, perante este respeitável Juízo, forte no artigo 213 e §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no artigo 632 e seguintes do Código de Processo Civil, promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (OBRIGAÇÃO DE FAZER) pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos, em face do MUNICÍPIO DE ____________________________________, pessoa jurídica de…

conjuntamente com a palavra administração a ideia de público eu já mudo o objetivo/finalidade dessa administração. A ideia de administração é a mesma: conjunto de atos de administração que está direcionado a tomada de decisões para a gestão de recursos. Agora a pergunta é: com qual finalidade? Adm Pública: é uma adm direcionada para proporcionar a convivência social entre indivíduos, logo o interesse a ser atingindo pela adm pub é o INTERESSE PÚBLICO. O fim primordial da adm pub é…

15.958/2007 e art. 199 do Regimento Interno do TCMGO; 2. Responder os questionamentos do consulente nos seguintes termos: 2.1 Não havendo restrição legal e considerando o princípio da continuidade da Administração Pública, é dever do atual gestor do Poder Legislativo Municipal quitar os débitos referentes às verbas remuneratórias e despesas não adimplidas na gestão anterior, devendo observar as regras de Direito Financeiro pertinente para correta classificação da despesa em questão;

escola pública requerido na atualidade encontra-se expresso no ordenamento legal sob o princípio de “gestão democrática do ensino público”. Tal referência normativa insere esta forma de gerir a escola em uma reflexão mais ampla sobre a evolução da esfera pública, isto porque, até hoje, mesmo sob o ordenamento legal proposto, é possível encontrar nas práticas dos gestores escolares elementos próprios de uma gestão patrimonialista. 2. A gênese do Estado Moderno A construção…