Direito financeiro

TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO

Araripina, 11 de Outubro de 2013.
A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

RESUMO

Este estudo teve como principal objetivo ampliar o conhecimento acerca da importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no tocante ao equilíbrio financeiro da gestão pública e às possibilidades que sua implementação traz em termos da criação de condições para a melhoria do atendimento às necessidades da população, visando promover iniciativas de articulação de servidores públicos no campo da aprendizagem que propiciem a criação de um espaço favorável ao desenvolvimento de massa crítica sobre a LRF, ao estimular, não só o exame conjunto de problemas a serem enfrentados para aplicá-la em situações concretas, mas também a formulação coletiva de soluções, bem como contribuir para o desenvolvimento de novas pesquisas nesta área de atuação. As reflexões realizadas indicam que, a Lei de Responsabilidade Fiscal constitui passo importante e necessário, que, associado a outras medidas, pode representar mudança significativa nas práticas públicas, em suas diferentes instâncias. Em outras palavras, fundamentamos a reflexão no princípio de que é indispensável dispor de elementos objetivos de garantia de preservação do equilíbrio e controle administrativo, bem como de transparência na alocação de recursos orçamentários, paralelamente ao planejamento de curto, médio e longo prazo. Dessa forma, pois, neste trabalho não se teve a intenção de refletir sobre todos os aspectos que precisam ser discutidos para o sucesso da implementação da LRF, não só pela complexidade do assunto, mas porque se acredita que quando a administração pública é orientada por um projeto político sério, os governantes assumem a tarefa de coordenar as iniciativas dirigidas para compatibilizar a aplicação das receitas com as necessidades e demandas prioritárias da sociedade, estabelecendo metas derivadas do interesse