Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GESTORES PÚBLICOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1. INTRODUÇÃO 5 2. PROBLEMATIZAÇÃO 6 3. OBJETIVOS 7 3.1. OBJETIVO GERAL 7 3.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 7 4. JUSTIFICATIVA 8 5. REFERENCIAL TEÓRICO 9 6. METODOLOGIA 11 7. CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13 1. INTRODUÇÃO Consoante princípio básico do Direito, em decorrência do ato ilícito praticado haverá responsabilidade para o causador, entendida

deste artigo é a análise da das práticas de gestão norteadas pela escolha mais vantajosa em termos de eficácia na realização dos processos do setor público. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Secchi (2009), procurando enfatizar a necessidade da reciclagem de alguns processos utilizados pelos gestores públicos atuais, todos sendo revistos e atualizados a partir de uma análise crítica e pontual dos princípios constitucionais da…

MILITAR JOSÉ ALVES BRASIL A IMPORTANCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PELO GESTOR PÚBLICO NATAL 2012 JOSÉ ALVES BRASIL A IMPORTANCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PELO GESTOR PÚBLICO Monografia apresentada ao curso de Gestão Pública Militar, como requisito parcial para a obtenção do…

presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Humberto Pescarini nº 330, Centro de Vinhedo/SP , podendo ser citado na pessoa do Sr. Milton Álvaro Serafim, Prefeito e do Gestor Municipal de Saúde, Sra. Nadia Capovilla, Secretária de Saúde do Município de Vinhedo/SP, Rua Monteiro de Barros, nº 530 – Centro de Vinhedo. DO OBJETO …

RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO I – PRIMEIRO BIMESTRE 1 – Introdução O Direito Público se ocupa dos interesses da sociedade como um todo, interesses públicos. Sendo assim, não há espaço para a autonomia da vontade, sendo esta substituída pela ideia de função, de dever de atendimento do interesse público. O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público, que se ocupa da função administrativa do Estado, sendo que os titulos fundamentais desse ramo estão contidos no Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA, ESTADO DO MARANHÃO. O MUNICÍPIO ALTO ALGRE DO PINDARÉ, neste Estado, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C. MF Nº 01.612.832-0001-21, com sede na Av. João XXIII, s/nº – Centro- Alto Alegre do Pindaré - MA, por seu prefeito e Representante Legal, SENHOR ATENIR RIBEIRO MARQUES, brasileiro, solteiro, prefeito municipal, portadora do RG 84035697-8, SSP/MA e CPF 841.155

O DIREITO À EDUCAÇÃO: Um campo de atuação do gestor educacional na escola Carlos Roberto Jamil Cury Introdução Tanto quanto um direito, a educação é definida, em nosso ordenamento jurídico, como dever: direito do cidadão – dever do Estado. Do direito nascem prerrogativas próprias das pessoas em virtude das quais elas passam a gozar de algo que lhes pertence como tal. Do dever nascem obrigações que devem ser respeitadas tanto da parte de quem tem a responsabilidade de efetivar o direito…

__________________________________­­­ Gabrielle Silva Coelho 201319063 __________________________________­­­ Thais Lopes Quintão 201319061 Questão 1) O Sistema Único de Saúde (SUS) é o modelo público de ações e serviços de saúde no Brasil, sob gestão pública. Está organizado em redes regionalizadas e hierarquizadas e atua em todo o território nacional, com direção única em cada esfera de governo. O SUS não é uma…

Gestão da Saúde Pública e as atribuições e competências do gestor Estadual. A metodologia adotada no desenvolvimento do trabalho consistiu na pesquisa documental bibliográfica e em um referencial teórico. As informações coletadas relacionadas ao objeto do trabalho foram processadas, analisadas e avaliadas pelo grupo. O estudo abordará a organização do Sistema Estadual de Saúde e a atuação do gestor frente aos serviços públicos de saúde no Estado de Minas Gerais.

planejamento urbano, como ele pode contribuir com o desenvolvimento econômico dos município, os principais deveres do gestor publico abordando conceitos e características sobre a administração pública, o que é a prestação de serviço na esfera pública, os principais fatores que contribuíram para o processo de criação do plano, as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto das Cidades como forma de subsidiar o gestores municipais na introdução do plano diretor nos municípios através da gestão…