Poderes E Deveres Dos Gestores Públicos

da relação Estado / Sociedade que a noção de seguridade social é consagrada na nova Constituição Federal. Pela primeira vez nas cartas constitucionais a de 1988 apresenta uma seção especifica dirigida a saúde, inscrevendo-a como direito universal e dever do Estado. O SUS é uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. A Saúde foi incluída dentro de um capitulo chamado Seguridade Social. Sendo de…

proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para uma melhoria na administração, trazendo princípios quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, objetivando transparência e seriedade e possibilitando à Administração a busca por melhores mecanismos de controle dos recursos públicos,…

Nascimento Martins Disciplina: O Público e o privado na Administração Pública Atividade 2: Os princípios da Administração Pública I) Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Como sabemos o servidor público seja em qual nível estiver, não age em nome próprio, mas em nome do poder público. Sendo assim, o…

Poderes Administrativos Para bem atender ao interesse público, a Administração é dotada de poderes administrativos (chamados também de competências administrativas), que são repartidos entre os cargos existentes na estrutura de seus órgãos, cabendo uma parcela desse poder a cada ocupante de cargo público. Tais poderes são verdadeiros instrumentos de trabalho, adequados à realização das tarefas administrativas. Os poderes administrativos nascem com a…

à Tomada de Contas Especial .......................................................... Responsabilização do Gestor Signatário/Executor e Gestor Sucessor – Súmula TCU 230 ....................................................................................................................................... 22 Responsabilidade do Agente Privado em Conluio (Ligação) com o Agente Público – Súmula TCU 187…

instâncias políticoadministrativas do sistema, acarretando fragmentação do processo decisório e descompromisso com as ações e falta de responsabilidade com os resultados; • desempenho desordenado dos órgãos públicos e privados conveniados e contratados, acarretando conflito entre os setores público e privado, superposição de ações, desperdícios de recursos e mau atendimento à população; • insatisfação dos profissionais da área da saúde que vêm sofrendo as conseqüências da ausência…

Deveres e Poderes da Administração Pública Poder Dever de Agir Significa dizer que as competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, ao mesmo tempo desempenhando ás correspondentes funções públicas e um dever de exercício dessas funções. Dever de Eficiência Impõe que o administrador público e os agentes públicos desempenhem seus papeis de forma qualificada pautada por celeridade, perfeição técnica, economicidade, coordenação entre…

Entender as relações entre poderes e deveres do servidor público; Diferenciar os contratos que o setor público estabelece com agentes privados dos contratos celebrados entre particulares; e compreender as mudanças operadas nas relações entre público e privado e os desafios colocados à Administração Pública com a emergência do terceiro setor. Publico e Privado GP Miolo Grafica 28-10-09.pmd 49 11/11/2009, 11:14 O Público e o Privado na Gestão Pública 50 Publico e Privado GP…

noção de transindividualidade do Recurso Hídrico, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda o recurso natural água que além de ser um bem difuso não integra o patrimônio do Poder Público, haja vista que ele é apenas seu gestor. Cabe à sociedade o dever de preservar e defender os recursos hídricos para que estejam sempre disponíveis para as presentes e futuras gerações, devendo ser incentivados os usos sustentáveis de forma justa e igualitária. A…

todas as variáveis que caracterizam as relações escolares. Apresenta os deveres dos educadores instituídos pelo Novo Código Civil, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código de Defesa do Consumidor que, em geral, não são alvo de estudos dos educadores. Exemplifica os problemas da relação escolar levados à Justiça e ordena a jurisprudência. Por fim, propõe um novo pacto entre os atores educacionais (professores, gestores e comunidade) a fim de preparar os educadores para que…