NATUREZA JUR DICA DAS GUAS RECURSOS H DRICOS FONTE

IV Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental
Salvador/BA – 25 a 28/11/2013

A NOVA NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS ANTE
O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS
Johnson Queiróz Villas Boas*, Tony Carlo Souza, Kamila Gomes Barboza, Andreia Mota
Pós graduando em Gestão Ambiental - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo
Mineiro. E-mail: [e-mail]
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RESUMO
O presente artigo busca elencar os novos aspectos legais referentes aos Recursos Hídricos definindo a água como bem de uso comum do povo, sendo essencial para a existência dos seres vivos. Traz o entendimento do que seja um bem difuso e a noção de transindividualidade do Recurso Hídrico, conforme preceitua a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Aborda o recurso natural água que além de ser um bem difuso não integra o patrimônio do Poder Público, haja vista que ele é apenas seu gestor. Cabe à sociedade o dever de preservar e defender os recursos hídricos para que estejam sempre disponíveis para as presentes e futuras gerações, devendo ser incentivados os usos sustentáveis de forma justa e igualitária. A partir da nova natureza jurídica da água foi possível elaborar-se a Política Nacional dos Recursos Hídricos por meio da Lei 9.433/97 que lançou normas para gestão e planejamento dos recursos hídricos definindo a água como um bem de todos, recurso natural esgotável, dotado de valor econômico. Objetiva o uso múltiplo do recurso hídrico exceto em situações de escassez, nas quais prioriza o consumo humano e a dessedentação de animais, define ainda a bacia hidrográfica como unidade territorial para a implementação da PNRH para que a gestão se torne descentralizada com a participação do Poder Público, comunidades e usuários.
PALAVRAS-CHAVE: Legislação ambiental, Direito difuso, Recurso Hídrico, Direito Ambiental.
INTRODUÇÃO
A água é um recurso natural integrante do meio ambiente natural. Trata-se de um bem imprescindível e insubstituível, essencial