Teoria da Constituiçaõ

Universidade Federal de Alagoas – UFAL
Faculdade de Direito de Alagoas – FDA
Disciplina: Teoria da Constituição
Professor: George Sarmento
Data: 24/11/2013

QUESTIONÁRIO – TEORIA DA CONSTITUIÇÃO
1 – ENUMERE OS PRINCÍPIOS QUE FORAM MENCIONADOS PELO JULGADOR AO LONGO DO VOTO.
São mencionados no processo o “Princípio da separação dos Poderes”, o “Princípio da Reserva do Possível”, o “Princípio do Mínimo Existencial” e o “Princípio da Dignidade Humana”.
2 – RESUMA A ABORDAGEM FEITA PELA RESERVA DO POSSÍVEL. EMITA SUA OPINIÃO PESSOAL SOBRE O TEMA.
A Reserva do Possível de forma geral diz respeito ao quanto de verbas públicas o Estado pode dispor para efetivar os direitos fundamentais, de acordo com as políticas públicas traçadas pelos gestores. Cabe aos gestores traçar e executar as políticas públicas, de acordo com o orçamento previsto para aquele ano. Porém, o fato de se ter uma política de saúde já planejada e direcionada não pode servir como forma de impedir que outros tratamentos sejam impedidos de ser realizados, e consequentemente que pessoas tenham o seu direito a saúde negado, por que o Estado não teria como bancar ou realocar verbas para arcar com as despesas do tratamento.
O direito a saúde é um princípio fundamental de mesma hierarquia que as normas constitucionais de previsão orçamentária, mas sua carga valorativa, axiológica, é fundamental e não pode ser negligenciada. Faz-se necessária a ponderação e execução de uma medida plausível e que assegure o direito a saúde, analisando cada caso semelhante de forma própria e cautelar.
3 – AO TRATAR DO DIREITO À SAÚDE, O JULGADOR IDENTIFICOU SEIS CARACTERÍSTICAS. EXPLIQUE RESUMIDAMENTE CADA UMA DELAS.
Direito de todos: A saúde é um direito tanto coletivo quanto individual, que exige um dever de prestação positiva por parte do Estado. É um direito público subjetivo que deve ser assegurado mediante políticas sociais e econômicas, mas mesmo assim isso não impede que outras medidas visando o direito a