Poderes Da União

fiscalização ou exame minucioso, que obedece a determinadas expectativas, normas, convenções...” 4 O controle da Administração Pública Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro é a “poder (poder-dever) de fiscalização e correção que sobre ela (Administração Pública) exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.” 6 1 Prof.…

si mesma e em suas reiterações com os indivíduos - direito público – o que regula as coisas do Estado Direito Público - interno – União, Estados, DF, Municípios e autarquias. - externo – governos estrangeiros, organizações estrangeiras de qualquer natureza que tenham constituído, dirijam ou tenham investido em funções públicas. Direito Público - interno – União, Estados, DF, Municípios e autarquias. D. Constitucional . D. Administrativo . D. Tributário . D. Processual . D. Penal.…

DEPARTAMENTO DE DIREITO CURSO DE SOLICITADORIA Europa Liberdade, Segurança e Justiça Ana Sofia Reis, 25058 Direito da União Europeia Docente: Evanthia Balla 14 de Janeiro de 2010 – 1º Semestre Índice 1. Introdução 2. Noção de Europa 3. Conselho da União Europeia 4. As directivas do Tratado de Lisboa 5. Preservação dos Direitos Fundamentais 6. Cooperação entre as Autoridades Judiciais 7. Gerir o Asilo e a Imigração no solo Europeu…

| | | | |Art. 5º - Compete privativamente à União: |Art 15 - Compete privativamente à União:|Art. 5º - Compete à União: |Art. 8º - Compete à União: |Art. 8º Compete à União: |Art. 6º- São direitos sociais a educação,| | | |

dos seus poderes e soberania. Destinam-se a tomar certas decisões e ações institucionais como organismos supranacionais que serão aplicadas em todos os Estadosmembros, que todos os órgãos nacionais de cada país deve cumprir. O Parlamento Europeu, é eleito a cada cinco anos pelos cidadãos da UE nas eleições parlamentares europeias, é a única assembleia parlamentar multinacional eleita por sufrágio universal no mundo. Hoje, juntamente com o Conselho, é um órgão legislador da…

brasileira, a Constituição preocupa-se com prover de recursos os vários entes políticos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – a fim de que cada qual possa atender aos seus respectivos dispêndios. Com relação aos ingressos (receitas) de natureza tributária, optou a Constituição por um sistema misto de partilha de competência e de partilha do produto da arrecadação. No primeiro mecanismo, o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um…

esfera de Poder Público. Estes órgãos públicos de serviços locais não possuem autonomia político administrativa. - Todas as autoridades executivas ou judiciárias que existem no território são delegações do poder central, ou seja, tiram dele sua força. - Poder legislativo Estado Simples é único. Nenhum outro órgão existe com atribuições de fazer leis. - Exemplo Estado Unitário: Constituição Imperial 1824. 2) ESTADO COMPOSTO - O Estado Composto é aquele que não possui um único…

Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Descentralização do poder Título III – Da organização do Estado Capitulo I – Da Organização Politico-Administrativa Art. 18º A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos…

federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras de organização 1.1.1. Adoção da federação 1.1.2. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.1.3. Capital Federal 1.1.4. União 1.1.5. Estados-membros 1.1.6. Autonomia estadual 1.1.7. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 1.1.8. Municípios 1.1.9. Lei orgânica municipal 1.1.10. Prefeito municipal - responsabilidade criminal…

Fundamentais do Direito e as Novelas ou Autênticas que são as leis formuladas por Justiniano.Quem escreveu o Corpus Juris Civilis (Corpo de Lei Civil) foi escrito pelo Imperador Romano do Oriente de 527 até a sua morte.Quando ele assumiu o poder, ordenou a união de leis que compõem o Corpus Juris Civilis.O Corpus Juris Civilis mudou a humanidade por que organizou as leis que já existiam e formulou novas, que se tornaram a base do Direito Civil moderno.Esse corpo de lei também representa…