Poderes Da União

básicas: divisão dos tributos em espécie pelos entes federativos, sendo que a Constituição indica o tributo correspondente, privativamente, a cada ente federativo, bem como a possibilidade, excepcional, de exercício de competência residual para a União e a repartição das receitas tributárias pelos entes federativos, sendo que a Constituição estabeleceu regras de repartição de receitas decorrentes dos tributos destinados a determinado ente federativo, por todos os demais (MORAIS, 2011, p.…

o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Conjunto de princípios e práticas que protegem a liberdade humana. Institucionalização da liberdade. 2. Um dos princípios fundamentais da democracia moderna é o da separação de poderes. Descreva abaixo a razão desta separação dos poderes. A ideia da separação de poderes surgiu como forma de evitar a concentração de poder nas mãos…

O PODER LEGISLATIVO -A Constituição Federal consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem caracterizá-la com a exclusividade absoluta, pois cada Poder tem a sua função predominante (típica), além de outras funções previstas no texto constitucional (atípicas). -O Poder…

acerca da temática das funções essenciais à justiça, em particular, da Advocacia Pública, à luz da Constituição Federal de 1988. Em seguida, estudaremos os principais pontos da Lei Complementar n° 73, que instituiu a lei orgânica da Advocacia-Geral da União. Por fim, traremos algumas questões sobre o tema, cobradas em concursos públicos, com os respectivos comentários. 2 FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA José Afonso da Silva inicia a discussão acerca do funcionamento da justiça…

a) a União edita normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União. 2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência: a) privativa da União; b) privativa dos Municípios; c) concorrente da…

União Europeia Trabalho Realizado Por: Samuel Araújo nº8 Bruno Silva nº6 Introdução Este trabalho tem o objectivo de explicar mais sobre a união europeia e para eu ficar a entender mais sobre esse assunto. Momentos Importantes da Construção Europeia 1950 - A 9 de Maio deu-se a declaração de Robert Schuman; 1951 - A Alemanhã, a França, a Bélgica, a Holanda, a Itália e o Luxemburgoassinam o Tratado de Paris, criando a Comunida Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

também para a participação das or­ dens parciais na esfera de competências próprias da ordem central, mediante delegação. Confira-se, a propósito, o texto constitucional. Neste, cada ente federativo foi contemplado com competências próprias. As da União estão previstas nos artigos 21 e 22, o primeiro enumerando as matérias deferidas à atuação política e administrativa das autoridades federais, o segundo discriminando as matérias passíveis de disciplina normativa privativa por parte…

Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 18: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), verificou-se a necessidade da divisão interna das atribuições de cada…

o que foi fruto da própria transformação do Estado, que desde sua formação, sempre tendeu a ter um poder concentrado na mão do governante. Celso Ribeiro Bastos anota que “do ponto de vista da distribuição geográfica do poder, até o final do século XVIII não se conheceu senão o Estado unitário. É dizer, aqueles em que há um único centro irradiador de decisões políticas expressas em lei. O poder de ditar normas genéricas era exercido por um único pólo sobre todo o território do…

coisas do Estado. Direito Privado é o que diz respeito aos interesses particulares. Kelsen dizia ser contra a divisão, pois dizia ele que todo Direito é público. Para ele o Direito provém sempre do Estado e não tem eficácia sem a força coativa do poder estatal. O Direito é uno e indivisível. Kelsen e Jellinek adotavam a teoria monística. O Estado não é a fonte exclusiva do Direito. As normas jurídicas classificam-se em direito publico e direito privado, segundo a predominância do…