Poderes Da União

Estado (ênfase em Federação) “Estamos a cada passo reduzindo o país a Estado unitário (...) A União é aqui o Estado-Providência. Acham-no capaz de resolver, milagrosamente, todos os problemas, e entregam-lhe, de mãos atadas, a federação” (Ataliba Nogueira) Introdução A classificação das formas de Estado é feita conforme a divisão espacial do poder, isto é, a distribuição geográfica do poder no território do Estado. Há Estados Unitários (centralizados, sem divisão…

estruturação dos "Poderes". Legislativo: Assembleia Legislativa; Executivo: Governador do Estado e Judiciário: Tribunais e Juízes. Auto-administração e autolegislação  arts. 18 e 25-28 – regras de competência legislativas e não legislativas. ESTADOS Bens dos Estados-Membros De acordo com o art.26 da CF/88, incluem-se entre os bens dos Estados:  as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras…

DIREITO PÚBLICO (NOVO) COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Discorra acerca dos conceitos de soberania, Estado Federal, autonomia e o poder de tributar, e suas relações e principais implicações do formato do sistema de federação adotado no Brasil, tendo em vista a relação entre pacto federativo, tributação e partilha de receitas. Soberania, via de regra, refere-se à entidade que não conhece superior na ordem externa nem igual na ordem interna. Relaciona-se à autoridade suprema, geralmente no âmbito…

gratuidade. Não há menção. 1934 Compete privativamente a União: Traçar as diretrizes da Educação Nacional. A fim de organizar um ensino efetivo, cobrindo assim o ensino primário, secundário e superior. O governo da época pretendia escolarizar a população de forma adequada à sua participação no trabalho industrial e na vida política do país. A instituição como direito público é de responsabilidade do Estado. Escola única dirigida a todos. Cabe à União, aos Estados e aos Municípios…

Estados 1- originário: do próprio meio nacional,sem dependência de qualquer fator externo. 2- secundario: pode nascer da União ou da divisão de Estados. 2.1- união 2.1.1- confederação 2.1.2- federação: é união nacional mais intima, perpetua e indissolúvel que passam a constituir uma só pessoa de direito publico internacional. 2.1.3- união pessoal 2.1.4- união real 2.2- divisão 2.2.1- nacional 2.2.2- sucessoral 3-derivados:surge em conseqüência de movimentos…

Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal das leis, o órgão atua como defensor do povo. É papel do MP defender o patrimônio nacional, o patrimônio público e…

04) ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA Os entes da federação são dotados de autonomia, a qual se expressa na auto-organização, auto-governo e auto-administração. A auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do…

preceitos clássicos, o poder é rigidamente dividido entre a União (que cuida de assuntos de âmbito nacional) e estados (que cuidam de assuntos de âmbito regional e local). 2- No caso do Federalismo cooperativo há uma integração maior entre estados e União, o que quer dizer que não existe uma independência tão à vista como na Dual. Podemos perceber a diferença da seguinte forma: Os estados americanos têm uma autonomia infinitas vezes maior do que os brasileiros. A "União" nos…

atividades do Estado. Justamente por isso, não foi necessário estipular na Constituição Federal quem seria competente para instituir cada taxa ou cada contribuição de melhoria. O ente que prestar o serviço público específico e divisível ou exercer o poder de polícia cobra a respectiva taxa; aquele responsável pela realização de obra pública da qual decorre valorização do imóvel pertencente a particular tem competência para instituir a contribuição de melhoria decorrente. Em virtude de a…

ATPS ESTADO E PODER LOCAL Atividade prática supervisionada sobre Estado e Poder Local do Curso de Tecnologia em Gestão Pública na Faculdade Anhanguera, sob a orientação do Tutor EAD SUMÁRIO 1 Introdução ........................................................................................................... 03 2 Considerações Iniciais: Aspectos Gerais do Federalismo ...................................... 04 3 As Origens do Federalismo