Poderes Da União

No Brasil o conceito de Federação surgiu após a forma unitária do Império, com a Proclamação da República e a Constituição de 1889, mudanças ocasionaram a descentralização de poder, constituindo “Estados-Membros”. O federalismo brasileiro é chamado de federalismo atípico, por não ser resultado de um processo de agregação, mas sim de segregação do império, transformando as províncias em Estados. A federação brasileira tem como características: descentralização política; constituição rígida com

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º São Poderes da União,…

zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum; e para solucionar controvérsias recorre-se a tribunais permanentes, a sistemas jurisdicionais ou diplomáticos que variam segundo os ideais de cada processo integracionista. Neste momento de globalização intensa, é interessante conhecer dois expressivos exemplos de integração econômica: o MERCOSUL, com suas desigualdades não só culturais, mas sociais, políticas e econômicas, ao qual estamos diretamente ligados, e a União Européia,…

posições doutrinárias acerca dos termos “auxílio” e “auxiliar” em relação ao controle legislativo exercido sob a administração pública pelo Tribunal de Contas da União, ou seja, demostrar as relevantes teses defendidas por alguns autores no que tange a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União, se este é ou não subordinado ao Poder Legislativo, e, para isso, analisaremos a expressão contida no artigo 71 da Constituição Federal, que utiliza o termo “auxílio” termo este que é o…

sua coletividade, de forma direta ou indireta, elegendo ou sendo eleito. direito de votar, ser votado, prover cargo público eletivo, apresentar projeto de iniciativa popular, ingressar com ação popular. Art. 1º, parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição. Elementos do estado: povo território governo Nacional x cidadão: ao analisarmos os direitos políticos faz-se…

Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de Estado e também Chefe de governo. É Federativa porque os estados têm autonomia política.…

elementos, condições de existência, estrutura constitucional e relação entre comunidade e poder político e quanto ao povo e território. Cuidado: Não confundir: Forma de Estado> composição geral do Estado; (Unitário, Federado) Forma de Governo> refere-se ao exercício do poder político organização e funcionamento do poder Estatal. (Monarquia República.) Sistema de Governo> Mecanismos de distribuição do poder. Regime político. ( Parlamentarista, Presidencialista.) Ao se…

pontos de referência para interpretação do sistema jurídico. Poder constituinte Originário -Não tem natureza jurídica, é um fato histórico (eleição, golpe, revolução). • INICIAL: nada existe acima dele • ILIMITADO: somente ao seu titular cabe decidir qual a idéia prevalente em um determinado contexto histórico • INCONDICIONADO: não se subordina a qualquer regra. - Cria um nove Estado, tem natureza político-ideológica. Poder constituinte Derivado - Tem natureza jurídica…

privadas, sem os quais o poder judiciário não pode funcionar ou funcionara muito mal. São procuratórias e propulsoras da atividade jurisdicional, institucionalizadas nos artigos 127 a 135 da C.F/88, discriminadamente: o advogado, o Ministério publico, a Advocacia-Geral da união, os procuradores dos estados e Distrito Federal (representação das unidades federadas) e a defensoria pública. O novo dispositivo do art. 135, agora, determina que as carreiras de procuradores da união dos…

data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Diante desses fatos e de nossos estudos, responda às questões a seguir: 1) A lei estadual viola o texto constitucional no que tange a competência legislativa privativa da União? Justifique sua resposta. Resposta: (SIM) Controle de constitucionalidade caracteriza-se, em princípio, como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da…