Constituiçoes

| | | | | | |
|Art. 5º - Compete privativamente à União: |Art 15 - Compete privativamente à União:|Art. 5º - Compete à União: |Art. 8º - Compete à União: |Art. 8º Compete à União: |Art. 6º- São direitos sociais a educação,|
| | | | |XIV - estabelecer e executar planos |a saúde, a alimentação, o trabalho, a |
|XIV - traçar as diretrizes da educação |IX - fixar as bases e determinar os |XV - legislar sobre: |XIV - estabelecer planos nacionais de |nacionais de educação e de saúde, bem como|moradia, o lazer, a segurança, a |
|nacional; |quadros da educação nacional, traçando |d) diretrizes e bases da educação |educação e de saúde; |planos regionais de desenvolvimento; |previdência social, a proteção à |
| |as diretrizes a que deve obedecer a |nacional; | |XVII - legislar sobre: q) diretrizes e |maternidade e à infância, a assistência |
| |formação física, intelectual e moral da | | |bases da educação nacional; normas gerais |aos desamparados, na forma desta |
| |infância e da juventude; | | |sobre desportos; |Constituição. (Redação dada pela Emenda |