Poderes Da União

Formas de Estado 1. Conceito: São as formas pelas quais o Estado organiza seu território, estrutura, população e o seu poder relativamente a outros de igual espécie; ou seja: as formas de Estado,referem-se à projeção do poder do Estado em seu território. Obs: Aposição recíproca em que se encontram os elementos do Estado(território, povo e poder político) caracteriza a forma de Estado. Dentre essas formas de Estado, estão: 2. Estado Unitário/ Simples:Caracteriza-se como aquele que…

constituição. Estados Compostos São a união de dois ou mais Estados sob um só governo. Neles, há duas ou mais esferas de poder de governo com duas ou mais fontes de elaboração do Direito. Divide-se em: União Pessoal: Só é possível em Monarquias quando um mesmo monarca vem ocupar o trono de dois ou mais Estados. Essa união é involuntária e cada Estado conserva sua soberania, mantém sua própria Constituição, temporária e o elo entre os Estados é o Rei; União Real – Res – Coisa:…

Capítulo 2 – A Advocacia pública. Advocacia-Geral da União. Anteriormente a promulgação da Constituição Federal de 1988, a representação judicial da União cabia ao Ministério Público, que exercia tanto seu papel de defensor da ordem jurídica quanto o de advogado da união. As atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo estavam confiadas à Advocacia Consultiva da União. O nascimento da Advocacia-Geral da União se deve a necessidade de organizar…

disciplina de Direito Constitucional, como requisito de avaliação semestral. Professor: Jeison Batista de Almeida Pontes e Lacerda 09/junho/2015 INTRODUÇAO O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel de 26 estados- membros, um Distrito Federal e municípios. Os estados e municípios possuem natureza de pessoa jurídica de direito público, portanto, como qualquer pessoa em território nacional (cidadão ou…

polêmicas que envolvem o tema. O estudo se aprofunda nos detalhes do Estado Federal descentralizado, no qual a Constituição Federal fixa competências da União que passam a serem expressas ou implícitas, deixando competências residuais para serem definidas pelos Estados-membros. Trata-se da analise da forma de limitação, de racionalização do poder, sendo uma afirmação de democracia e direitos fundamentais. Assim, é um mecanismo de preservação de diferenças culturais e regionais em grandes…

1.1 UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de fato

tripartição dos poderes, inclusive como clausula pétrea. Diante disso, assinale a alternativa correta: A - A relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo traduz a forma de Estado adotada pela República Federativa do Brasil; B - Todas as Entidades Federativas possuem os três poderes; C - O Sistema de Freios e Contrapesos é coordenado pelo Poder Moderador; D - Os Poderes da União são interdependentes e harmônicos entre si; E - Além das funções típicas, cada Poder pode…

Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Alterado pela EC-000.019-1998) obs.dji.grau.2: Art. 24, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF obs.dji.grau.3: Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - CF, Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990;…

federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras de organização 1.1.1. Adoção da federação 1.1.2. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo 1.1.3. Capital Federal 1.1.4. União 1.1.5. Estados-membros 1.1.6. Autonomia estadual 1.1.7. Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões 1.1.8. Municípios 1.1.9. Lei orgânica municipal 1.1.10. Prefeito municipal - responsabilidade criminal…

org/wiki/Institui%C3%A7%C3%B5es_da_Uni%C3%A3o_Europeia As instituições da União Europeia (UE) são organismos políticos e instituições em que os Estados-membros delegam alguns dos seus poderes e soberania. Destinam-se a tomar certas decisões e ações institucionais como organismos supranacionais que serão aplicadas em todos os Estados-membros, que todos os órgãos nacionais de cada país deve cumprir. Como qualquer Estado, a UE tem um Parlamento, um poder executivo e judicial…