547504850 TRABALHO DIR CONSTITUCIONAL

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL DOCENTE: Jeison Batista de Almeida
DISCENTES: CLEBER DE SOUZA MOREIRA/ JACIR ROQUE DE LIMA

(ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL)

Pontes e Lacerda

09/junho/2015

Trabalho apresentado ao Curso DIRETO 2º Período da UNEMAT Universidade do Estado de Mato Grosso, para a disciplina de Direito Constitucional, como requisito de avaliação semestral.
Professor: Jeison Batista de Almeida

Pontes e Lacerda

09/junho/2015

INTRODUÇAO

O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel de 26 estados- membros, um Distrito Federal e municípios.
Os estados e municípios possuem natureza de pessoa jurídica de direito público, portanto, como qualquer pessoa em território nacional (cidadão ou estrangeiro), possuem direitos e deveres estabelecidos pela Constituição Brasileira de 1988. Estados e municípios possuem autoadministração, autogoverno e auto-organização, ou seja, elegem seus líderes e representantes políticos e administram seus negócios públicos sem interferência de outros municípios, estados ou da União. De modo a permitir a auto administração, a Constituição Federal define quais tributos podem ser coletados por cada unidade da federação e como as verbas serão distribuídas entre eles.

A federação é tida como solução normal para a união, em uma só potência mais forte, de estados que dificilmente se sustentariam sozinhos. Tal realidade é vista mundo afora. Por outro lado, é também instrumento artificial que visa facilitar o governo que tenha território continental ou para satisfação de aspirações locais. Este último seria o caso brasileiro.

O Brasil reveste-se de uma federação imperfeita ou fictícia, uma vez que era um estado unitário sob forma monárquica, descentralizado através de províncias que somente com a proclamação da República, em 1889,