Poderes Da União

AULA 3 e 4 Poder Legislativo *Cada poder do Estado é caracterizado por suas funções típicas. A função típica do legislativo é a de legislar e, ainda, para exercer a função de fiscalizar as contas públicas {se refere basicamente aos gastos, às despesas públicas}. Legislar quer dizer, a princípio, elaborar leis. *Para legislar o Poder Legislativo não necessita de auxílio. O CN, por si só, dá conta de organizar essa tarefa. No entanto, para fiscalizar, o Poder Legislativo recebe ajuda do TCU. Art

Unidade 2 Controles Aula 1 Controle da Administração Pública Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 1ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências Serviço de…

1° aula: Regulação Jurídica do Poder Político: 3/2/2014 Introdução ao Plano de Estudo da Disciplina Esquema: 1) O que é poder político? O GRUPO ORGANIZADO DE PESSOAS É DENOMINADO ESTADO a) mantém-se com o uso da força = exercício do poder político; b) reserva para si o seu uso exclusivo= exercício do poder político; c) não reconhece poder interno superior ao seu; d) não reconhece poder externo superior ao seu ( é soberano). 2) O que é Soberania? **…

Unesa – Universidade Estácio de Sá Nova Friburgo, 06 de março de 2007. Direito Constitucional II A União tem as competências administrativas exclusivas do art.21 e comum em todas as outras entidades federativas que decorrem do art.23 e tem as competências legislativas, privativas do art.22. Por que privativas do art. 22, porque dá a possibilidade para a União delegar através de lei complementar. Pontos específicos dessas matérias do art. 22. Se perguntarem se o…

entre os vários Estados simples profundas diferenças de estruturas, especialmente no que concerne ao teor de vida de seus núcleos componentes. Em muitos Estados unitários, a autoridade do governo nacional ou governo geral – manifestação única do poder – entende-se não somente a todas as atividades de governo, como ainda todos os aspectos das administração, as circunscrições territoriais em que o Estado se divide são meras expressões da distribuição da sala administrativa do governo…

Pereira Junior Juariedson L. Belo Leonardo Braga Silveira Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Estado e Poder Local Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira Atividade Pratica Supervisionada apresentada ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Estado e Poder Local para obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. São Luis-Ma 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO..............

geográfica do poder político em função do território. Nesses termos, há um pólo | | |central distribuidor e emanador de normas não existindo uma subdivisão do Poder que irá se apresentar estruturalmente enraizado no Pólo central. Mas será| | |que podemos afirmar que não existe qualquer tipo de descentralização no mesmo? Essa conclusão, embora possa parecer lógica, é, sem duvida, equivocada. | | |Isso porque apesar do Estado Unitário não possuir uma distribuição…

CF. Art. 5º - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; O Poder Legislativo pode deixar de editar leis regulamentadoras de normas constitucionais premeditadamente. Ele tem consciência da sua omissão. É que pode entender que a sociedade não está madura para o exercício de liberdades e direitos, devendo-se…

aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para um mesmo povo num mesmo território - caracteriza-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões. Difere da Confederação que é a união de…

CONTABILIDADE PÚBLICA Prof.a Isabele Gulli Bonati Características do setor público brasileiro O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: Federal (União), Estadual, Municipal. Existem atualmente no País 27 estados (incluindo o distrito federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo