Poderes Da União

atribui competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre as matérias ali relacionadas, é possível afirmar que: r- caso inexista lei da União a respeito das matérias referidas no art. 24, os demais entes exercerão a competência legislativa plena; 2-A respeito da organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, é correto afirmar que r-é possível que a União, de acordo com o texto…

“competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, § 4º, I, da CF), delimitando entre as pessoas políticas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) o poder de tributar. Kiyoshi Harada[12],…

Autogoverno; Autoadministração. A união quanto a autolegislação possui as leis federais bem como, a própria Constituição Federal; já quanto ao autogoverno, tem seu poder tripartido, em executivo (presidente e vice-presidente), legislativo (Congresso Nacional – formado pelo senado federal e a câmara dos deputados), nota-se que a publicação de leis na União é dada mediante a aprovação do congresso nacional, sendo o congresso nacional o órgão legislativo da união, somente cabe a ele a…

1 Direito Constitucional 1. PODER CONSTITUINTE 2. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO 3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 4. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 5. FORMAS DE ESTADO 6. UNIÃO 7. ESTADOS FEDERADOS 8. MUNICÍPIOS 9. DISTRITO FEDERAL 10. TERRITÓRIOS 1. INTERVENÇÃO FEDERAL 12. SEPARAÇÃO DOS PODERES 13. PODER LEGISLATIVO 14. PODER EXECUTIVO 15. PODER JUDICIÁRIO 16. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 17. HABEAS CORPUS 18. HABEAS DATA 19. MANDADO DE SEGURANÇA 20. MANDADO DE SEGURANÇA

Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por conseguinte, rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder, para um mesmo povo, num mesmo território”, caracterizando-se pela…

cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso se chama controle da administração Pública. Considerando-se que o controle é elemento essencial ao Estado de Direito, sendo sua finalidade assegurar que a Administração atue de acordo com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, pode-se afirmar que o controle constitui poder-dever dos órgãos a que a Lei atribui essa função precisamente pela sua…

harmonia dos Poderes, elencado no artigo 2º da Constituição Federal. O controle legislativo em razão de ser, sobretudo, um controle político, aplica-se seus métodos de controle referentes à legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo 49, da Constituição Federal: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder…

1. Introdução A palavra foedus, do latim, dá origem ao termo Federação, e tem como significado pacto, entendimento, negociação baseada na fidelidade e na confiança. O primeiro pacto federativo, ocorreu com a união das treze colônias norte-americanas que, para se livrarem do jugo inglês, criaram os Estados Unidos da América, que foi formalizado através da Constituição de 1787. Atualmente, o federalismo, esta presente em diversos países do mundo, como forma de governo. Sendo que cada…

O CONCEITO DE DEMOCRACIA E A SUA EVOLUÇÃO A democracia e outros regimes políticos ao longo da história “Democracia é uma palavra de origem grega que, etimologicamente, significa que o poder “ (kratos) ” pertence ao povo (demo). Pode parecer-nos natural e inquestionável que o povo seja o detentor do poder, porém, o reconhecimento deste facto é bastante recente na história da humanidade, apesar de terem existido, na Grécia Antiga, cidades em que o sistema político era definido como…

permaneceu mis tempo em vigor. A forma de governo era Monarquia Constitucional. Estado unitário não dava autonomia para as províncias Tinha quatro poderes: Moderador, Executivo. Legislativo e Judiciário. Constituição de 1891 Foi a 1ª constituição votada, sua característica tinha como forma de governo República Federalista ,Três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Constituição de 1934 Foi conquistada através de voto . Manteve a Federação, mas restringiu um pouco a…