Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

governamentais que ultrapassassem os ditames bíblicos. Também nas cidades-Estados gregas vê-se um relevante exemplo com a democracia direta, exercida pelos cidadãos, que determinavam o rumo da política de sua cidade. Na Idade Média, a Carta Magna de 1215, também denominada “Carta do Rei João sem Terra”, foi o grande marco do constitucionalismo medieval inglês. Outros documentos também tiveram sua importância, como o “Petition of Rights”, de 1628; o “Habeas Corpus Act”, de 1679; o “Bill…

horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre os entes privados. 2012. 34 folhas. Monografia Direito - Faculdade Guanambi, Guanambi, 2012. Numa sociedade marcada pela existência de grandes corporações que, na maioria das vezes detém poder econômico maior que determinadas parcelas do Estado. Deve-se observar e garantir os direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal em vigor, sobre os quais dispõe de maneira direta como eficácia Vertical mas de maneira reflexa…

judicializada. Observe-se, a propósito, que o Município não tem como cumprir espontaneamente a sentença proferida na ação civil pública se não tiver conhecimento da pretensão individual à vaga; e neste caso, mesmo que se admita a ação para não negar acesso ao Poder Judiciário, o próprio exequente, pelo princípio da causalidade, é quem deverá suportar os ônus da sucumbência caso o Município cumpra de plano a obrigação que lhe foi imposta. Intime-se. Diligências legais. Quanto ao…

Como Funciona o Poder Constituinte Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo

limitação e controle dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas e a consagração dos princípios básicos da igualdade e da legalidade como regentes do Estado moderno e contemporâneo. Página 01. 2 Direitos humanos fundamentais - Finalidades Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado…

atuação restritiva por parte do poder público, em função do legislador ter deixado margem à atuação do mesmo ,ou seja, se for previsto uma cláusula sobre um determinado assunto. Segundo Pedro Lenza: "Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena". Tendo aplicabilidade direta, integral e imediata. As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não produzem efeitos plenos, dependem de uma legislação posterior para poder adquirir…

fim de garantir a idoneidade da decisão proferida e assegurar não ter havido proteção de interesses particulares quando da prestação da tutela jurisdicional pelo Juiz Porém, tal princípio de enorme importância não se encontra expresso em nossa Carta Magna,este encontra-se implícito pois decorre do principio de devido processo legal, tendo sua fundamentação nos Incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição, in verbis : LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido…

ímpar, única, de estabelecer a mediação dos conflitos entre trabalhadores e empregadores, durante as disputas reivindicatórias. Não é difícil perceber que os empregadores, que são os donos do capital e dos empregos, veem, cada vez mais, aumentar seu poder, colocando-se em uma situação privilegiada nas relações de trabalho. De modo que a organização dos trabalhadores em sindicatos de classe surge como a principal forma de minimizar o desequilíbrio existente entre as partes nas relações…

garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder. O princípio da Legalidade encontra-se expressamente disposto em nossa Constituição Federal nos seguintes artigos: Art 5°- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

TRABALHO SOBRE PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS Os princípios processuais constitucionais são aqueles que podemos encontrar na Constituição Federal, especificamente na seara das garantias fundamentais da nossa carta magna. Os princípios são o pilar do ordenamento jurídico, eles dão uma fonte, princípios e através dele se obtêm uma resposta diante de um processo, seja ele civil como penal e etc. No decorrer deste trabalho serão pontuados os princípios que se julgam mais…