Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

1º.6.2009 Primeira Seção Cível Embargos Infringentes em Apelação Cível - Ordinário - N. - Corumbá. Relator - Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran . Embargado - João Vicente Borba da Silva. Def. Públ. 2ª Inst - Almir Silva Paixão e outro. Embargante - Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Gabriel Ricardo Jardim Caixeta. E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES -REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS…

Igualdade começou a ser visto como um princípio a ser aplicado a toda a população de um certo país, embora esta ideia tenha sempre acompanhado geralmente as constituições de vários países (como, por exemplo, Portugal). As primeiras noções de igualdade de direitos estão confirmadas na Magna Carta, redigida em 1215, tais como o direito de posse e herança de propriedades, atribuído a qualquer cidadão livre. Embora esta não possa realmente ser considerada uma constituição, foi uma forte base…

ainda, preceitua Eros Grau que há uma função social ativa, composta de [...] um poder-dever (dever-poder), que [...] traz ao Direito Privado algo até então tido por exclusivo do Direito Público: o condicionamento do poder a uma finalidade. [52] Esta função atua como fonte de imposição de comportamentos positivos, visando a um dever de atuar em benefício da sociedade, quase como um comando ao detentor do poder contratual. Na redação deste trabalho, esta ultima deve ser uma visão…

mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, são instrumentos destinados a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Conhecidas também como ações Constitucionais. Cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento. São eles: HABEAS-CORPUS HABEAS-DATA MANDADO DE SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR HABEAS CORPUSART. 5°, LXVIII Habeas Corpus é remédio judicial que pode ser…

Conceito Medida provisória é o instrumento usado pelo Poder Executivo para editar normas com força de lei, usado em ocasiões emergenciais ou de relevância imediata em matéria de direito, tem a finalidade de suprir as normas que as disciplinem. Quando uma medida provisória for expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou mesmo se tratando de perda de sua eficácia por decurso de prazo, determina Magna Carta de 1988, que esta seja reeditada, só podendo retornar a apreciação

Augustus Nicodemus Lopes Objetos que Trazem Bênção e Maldição: Um Estudo sobre o Uso de Objetos e a Fé Um assunto que tem provocado muita polêmica em nossos dias é o ensino do moderno movimento de batalha espiritual acerca de objetos que têm o poder de abençoar e amaldiçoar aqueles que os tocam ou possuem. Nesse pequeno artigo, procuro compreender esse ensino e oferecer uma avaliação. * Objetos que Trazem Bênção Nos cultos de muitas igrejas de libertação, objetos variados…

liberdade e a igualdade que estão positivados em um plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados, desse modo os direitos humanos quando adentram no ordenamento jurídico pátrio se revestem da característica de direito fundamental. A doutrina aponta uma problemática ao se estabelecer a legitimação dos Direitos Humanos,…

Para isso, deve ser enfrentada a forma como tais tratados so incorporados, o modo como a Constituio Federal se relaciona com eles e o status jurdico diferenciado que lhes so conferidos. A escolha da temtica justifica-se pelo fato de a doutrina e o Poder Judicirio no terem posicionamentos concretos sobre a aplicao dos 2 e 3 da Constituio Federal, dividindo-se, portanto, sobre a estatura hierrquica dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Pas. Dessa forma, para se…

importante ressaltar, entretanto, que esse estudo não pretende buscar soluções prontas e definitivas para o problema, uma vez que, um assunto de natureza tão polêmica e complexa necessitaria de um estudo mais aprofundado. É consenso geral o fato de que a Carta Magna de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, positivou um grande número de direitos sociais que não estavam previstos nas Constituições anteriores. É no que concerne à efetividade dos direitos sociais que nos…

No entanto, essa pode ser diferente, dependendo do grupo a que ela se destina. Essa ideia de educação, pautada naquilo que eu (indivíduo único), ou um grupo acha importante ou interessante para mim/nós, fica claro e evidente na resposta da carta dos Índios das Seis Nações à solicitação para que enviassem alguns de seus jovens às escolas dos brancos. “A vossa ideia de educação não é a mesma que a nossa”. Aqui já se pode ter uma ideia de que educação depende muito de situações que…