Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

eficazmente na proteção dos direitos humanos. No Brasil, a Reforma do Judiciário, advento da Emenda Constitucional nº. 45, gerou muitas controvérsias a respeito das alterações do ordenamento jurídico pátrio, pois visava a atualização e adequação do poder judiciário à realidade da nação. No âmbito dos Direitos Humanos a inserção do novo parágrafo 3o que trata dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e sua devida recepção, tornando-se equivalentes às emendas…

militar é uma forma de governo onde o poder político é efetivamente controlado por militares. Como qualquer ditadura ou regime, ela pode ser oficial ou não e também existem formas mistas, onde o militar exerce uma influência muito forte, sem ser totalmente dominante. O mais típico militar na América Latina era feito por um governante de alta patente, chamado de caudilho. Em alguns casos, um grupo composto por vários militares, uma junta militar, assumia o poder. Em qualquer caso, o…

construídos ao longo dos anos, frutos não apenas de pesquisa acadêmica, de bases teóricas, mas principalmente das lutas contra o poder. Nesse sentido Norberto Bobbio (1992, p. 5) afirma que: “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” José Joaquim Gomes…

Internacional Público Junho de 2013 Índice 1. Resumo Na exposição do trabalho irei, se bem que de uma forma sucinta, explicar a evolução do Direito Internacional Público, tendo como suporte as quatro Convenções de Genebra e a Carta das Nações Unidas O seu objectivo principal é a verificação da tomada de medidas no caso da Líbia pelo Conselho de Segurança da ONU., com recurso às várias resoluções, em que também farei uma breve menção do conteúdo de todas. O…

votados assumissem os principais cargos em uma cidade ou país. Para Platão, nem sempre o mais votado era o mais bem preparado. Dentro deste contexto, era necessário criar uma alternativa para impedir que a corrupção e a incompetência tomassem conta do poder público. A forma dos escritos platônicos é o diálogo, transição espontânea entre o ensinamento oral e fragmentário de Sócrates e o método estritamente didático de Aristóteles. No fundador da Academia, o mito e a poesia confundem-se…

TORTURA E ABUSO DE PODER NO MEIO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO Em 539 a.C., os exércitos de Ciro, O Grande, o primeiro rei da antiga Pérsia, conquistaram a cidade da Babilônia. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registrados num cilindro de argila na língua acádica com a escritura cuneiforme. Conhecido hoje como o Cilindro de Ciro, este registro antigo…

interpretativas. Código Tributário Nacional. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no inciso XXXVI de seu artigo 5º, dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A existência de tal teto na Carta Magna consagrou o que fora batizado de Princípio da Irretroatividade da Lei, que implica no fato de que uma lei nova não poderá versar sobre atos pretéritos, como também não poderá alterar relação de direito plenamente…

brasileiras, apontando o contexto histórico do surgimento de cada uma delas, suas principais escolhas políticas, características e mudanças através da conjuntura política em cada época de sua criação, bem como as causas que impulsionaram a criação da primeira Carta Constitucional. Destaca-se a relevância do conteúdo histórico, político e econômico e suas consequências até a atualidade. Busca reunir dados com a finalidade de demonstrar um pouco da evolução histórica até a atual…

liberais com as repercussões de dois grandes movimentos que antecederam a epopéia francesa, Revolução Gloriosa (Inglaterra) e a Independência das 13 colônias da América do Norte que proporcionou a primeira Constituição escrita, foi limitar a intervenção do Estado sobre a autonomia individual. Na primeira dimensão o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à isonomia correspondem a essência do constitucionalismo vertido da Revolução Francesa. Dela, o legado a partir da declaração dos…

e os princípios consagrados pela Carta Garantista de 1988. Diligenciou-se saber se as propostas de cunho reducionista resistem ao crivo dos princípios que emanam da Constituição. Sendo que se constatou que as propostas de redução da maioridade penal não se coadunam com os princípios constitucionais. Além do que, foi de fácil constatação que os direitos das crianças e adolescentes consolidados na Carta Magna constituem-se em cláusulas pétreas, portanto intangíveis ao poder…