Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

sem nenhuma movimentação ou decisão, por doze anos, não sendo por outro motivo que o legislador estabeleceu o prazo razoável de cinco anos aos débitos tributários, e transcorridos esse prazo, haverá a extinção do crédito. É muito comum perante o poder público, o processo administrativo ficar paralisado por muitos anos, como no presente caso, que ficou parado por 12 anos, e decorridos mais de 5(cinco)anos do início do procedimento fiscal, o contribuinte é surpreendido por uma decisão…

Conceituação e Terminologia...................................................................................13 1.3 A noção e as Dimensões dos Direitos Fundamentais...............................................18 1.3.1 Os Direitos Fundamentais da Primeira Dimensão................................................24 1.3.2 Os Direitos Fundamentais da Segunda Dimensão................................................25 1.3.3 Os Direitos Fundamentais da Terceira…

RESENHA[1] Ana Cristina Cardoso Nunes[2] FREIRE, Paulo. Pedagogia da indignação: cartas pedagógicas e outros escritos. São Paulo: UNESP, 2000. mimeo. De acordo com o site Sua Pesquisa, Paulo Reglus Neves Freire nasceu em Recife, em 1921 e faleceu em São Paulo, em 1997. Foi educado pela mãe e desde a adolescência mostrou-se interessado em língua portuguesa. Cursou Direito, mas nunca exerceu a profissão, preferindo atuar como professor. Sua paixão pela educação intensificou-se…

isso mesmo, também foi o século das lutas sociais, momento no qual as camadas mais pobres da sociedade, valendo-se dos direitos recém conquistados, buscavam a uma maior igualdade social, ou melhor, uma menor desigualdade. Já o Século XX, em sua primeira metade, marcou a aceleração do processo de conquistas dos direitos, assim como a expansão dos direitos individuais, políticos, e agora também sociais, para boa parte dos países. Foi o momento da codificação dos direitos, que galgaram…

está a cartularidade, deve agora se questionar acerca da literalidade. Somente produz efeito jurídico aquilo que está lançado no boleto bancário ou esta figura jurídica admite a inserção de obrigações apartadas à cártula? A resposta positiva à primeira indagação nos faz concluir com toda certeza que o Boleto Bancário é um documento literal eis que somente o que nele está lançado poderá ser tido como contratado, ou seja, somente o que consta do Boleto poderá obrigar o devedor ou o…

1. O que é constituição Federal? De acordo com Alexandre de Moraes, é a lei fundamental e suprema de um estado, que contem normas referentes à estruturação de estados, a forma de governo e aquisição do poder de governar, além de prescrevera distribuição de competências e os direitos, garantias e deveres dos cidadãos, ou seja, é um livro onde estão determinados os direitos e deveres dos cidadãos e cidadãs brasileiras. É a lei mais importante do país. Todas as outras leis têm que ser…

histórica de toda monarquia. Essa evolução inclui fatos importantes, como na economia social e politica, as intervenções na Prata e a Guerra do Paraguai, supressão do trafico de escravos, o inicio da industrialização e apropria Abolição, em 1888. Na carta de 1824 foi requisito essencial travar a impedir mudanças necessárias, acelerar a evolução de toda sociedade politica, num documento adaptado, na época, nas condições econômicas e sociais a que se destina. Concebida a Constituição com…

I Ts 5.23; II Tm 2.21; Hb 12.14). b)DEDICAÇÃO: Santificação inclui tanto a separação de como dedicação a alguma coisa;essa é a condição dos crentes ao serem separados do pecado e do mundo e feitos participantes da natureza divina, consagrados à comunhão e ao serviço de Deus por meio do mediador. A palavra Santo é mais usada em conexão com o culto. Quando referente aos homens ou objetos ela expressa o pensamento de que esses são usados no serviço divinos e…

com intensa pesquisa, sobre uma das Medidas Cautelares, mais utilizada pelo Poder Judiciário, na qual é denominada, como, Prisão Preventiva, onde vislumbra-se que normalmente a sua decretação funciona verdadeiramente como antecipação da pena, do acusado de cometer crime. Foram analisados Princípios Constitucionais, onde se destacam o da Presunção de Inocência que está previsto no Art.5º, inciso LVII, bem como está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos no Art.11, e o da…

construídos ao longo dos anos, frutos não apenas de pesquisa acadêmica, de bases teóricas, mas principalmente das lutas contra o poder. Nesse sentido Norberto Bobbio (1992, p. 5) afirma que: “Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas.” José Joaquim Gomes…