A CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT E O SEU STATUS CONSTITUCIONAL

1 INTRODUO Desde a dcada de 70, discute-se, na jurisprudncia e na doutrina nacional, a estatura hierrquica dos tratados internacionais de direitos humanos. At o ano de 2008, predominou na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal a tese que conferia status de norma legal. Em 2004, a Emenda Constitucional inseriu o 3 no art. 5 da Constituio Federal os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais, com o objetivo de solucionar a controvrsia em torno do 2 do mesmo diploma os direitos e garantias expressos nesta Constituio no excluem outros decorrentes do regime e dos princpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Repblica Federativa do Brasil seja parte. Entretanto, a discusso sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil ganhou novo flego, tendo em vista a relao catica, criada pelo Constituinte Derivado, entre os dois dispositivos supracitados. Em dezembro de 2008, no julgamento do Recurso Extraordinrio 466.343-SP (controvrsia sobre a posio hierrquica do Pacto de So Jos da Costa Rica), duas teses, foram predominantes a que conferia status de norma constitucional e a outra que conferia estatura jurdico-hierrquica supralegal. A Suprema Corte, em votao dividida, 5 (cinco) votos a 4 (quatro), se posicionou pela tese da supralegalidade. A problemtica surgida com incluso do 3 do art. 5 e com a deciso tomada pelo Supremo no julgamento do referido RE foi a seguinte alm de criar hierarquia diferente para tratados de mesma natureza, os tratados, que no forem aprovados pelo quorum qualificado estabelecido pelo dispositivo constitucional em comento, ficaro na dependncia do Congresso Nacional conferir quais tratados de direitos humanos sero constitucionais e quais tero natureza supralegal, e com mais uma problemtica jurdica, ainda