Poderes Consagrados Pela Primeira Carta

pais. Depois da independência Dom Pedro I, dissolve a assembleia constituinte e tiram os poderes políticos de deputados e senadores que tentavam criar uma constituição avançada demais para os interesses do imperador, em 1824 ele prepara á portas fechadas aquela que seria a 1º e mais duradoura constituição brasileira, e mantém o Brasil livre de Portugal, mas ficou longe de dar a liberdade aos brasileiros. A primeira constituição brasileira foi outorgada, não teve a participação de…

Sistema e reconhece sua jurisdição, devendo zelar pelos direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos e em outros tratados internacionais de direitos humanos que seja signatário. No ano de 2006 o Estado brasileiro foi condenado, pela primeira vez, no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos por ter violado direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos (caso Ximenes Lopes). A proposta do presente estudo é analisar o trâmite processual ocorrido…

flagrante violação da Carta Magna e demais legislações infraconstitucionais. De igual forma constatou-se um aumento dos índices de criminalidade e violência, podendo ser atribuído parte dessa crescente onda de violência a ausência de policiamento preventivo que é desenvolvido por meio do policiamento ostensivo. Temos que ressaltar a importância do respeito às atribuições de cada instituição para que o usuário final do serviço prestado pelo Estado, cujo dever também vem consagrado na…

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ACADÊMICAS: Andressa Janice Karyleny Stephany Processo: 2014.070427-3 (Acórdão) Relator: Sebastião César Evangelista Origem: Gaspar Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado em: 06/08/2015 Juiz Prolator: Rafael Germer Condé Classe: Agravo de Instrumento  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA À HONRA. Tutela inibitória. publicação de notícia e comentários, em coluna política, que imputavam ao agravado condenação por crime eleitoral em razão de…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua…

adoecimento e prejudicando sua qualidade de vida. Os pré-requisitos básicos para a saúde, Segundo a I conferência mundial realizada no Canadá em 1986 também conhecida pela Carta de Ottawa : a paz, educação, a alimentação, a renda, o ecossistema estável, a justiça social e equidade. No Brasil, na década de 70 foi consagrado pela primeira vez o sistema de saúde que legitimou o modelo médico-assistencial privatista, na qual foi recebida com fortes criticas. Sendo que o grande marco…

As Gerações dos Direitos Fundamentais Os direitos fundamentais, consagrados pela Constituição Federal de 1988, são direitos assegurados ao cidadão tanto em sociedade quanto isoladamente em oposição à discricionariedade estatal ou outros atos temerários praticados por terceiros. Os direitos fundamentais, propriamente ditos, constam expressamente da Carta Magna, o que confere aos mesmos, caráter declaratório. Os direitos fundamentais possuem caráter de "norma constitucional", mercê de…

pesa sobre a cabeça. Freud defende uma tese curiosa sobre a função da lei e esta de certa forma se relaciona com a angústia que permeia a vida dos personagens kafkanianos, pois entende o pai da psicanálise atuar a lei como forma de repressão do poder desmesurado, ou seja, oferecendo ao indivíduo na esfera do inconsciente a proteção de uma figura essencialmente paterna.1[1] Considerando portanto a lei como um pai substituto - e a complexa relação existente entre o próprio Kafka e seu…

Meios de obtenção de prova em ambiente digital – em especial o regime do correio electrónico – face aos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados Índice O mundo digital visto duma perspectiva jurídica 3 Meios de obtenção de prova 5 Os direitos fundamentais 7 * O caso do correio electrónico 10 * Buscas online 15 * Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro 16 * Considerações finais 18 * Bibliografia 20 O mundo digital visto duma…

1910 iniciou-se a Revolução Mexicana que foi um grande movimento popular, anti-latifundiário e anti-imperialista, que foi responsável por importantes transformações no México, apesar da supremacia da burguesia sobre as instituições do Estado. Foi a primeira das grandes revoluções do século XX. A ditadura de Porfírio Diaz, chamado de período Porfiriato, (1876 a 1910), apesar de ter passado por uma modernização na economia por meio da exploração de petróleo, por multinacionais dos EUA,…