Pensão Por Morte Filho

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Trabalhador Urbano) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, ,portador do RG nº emitido pela SSP-RN, inscrito no CPF(MF) sob o nº , residente e domiciliado na Rua Caramuro, n° 105, Ap. 407, Bl. C, CM 02, Serrinha, CIDADE-CE, CEP , vem à presença de Vossa Excelência, através do seu Advogado e Estagiários que ao final o subscrevem, com o devido acatamento, requerer PENSÃO POR MORTE com fundamento no art. 226 da…

ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE XXXXXXXXXXXXX – XX XXXXXXXXXXXXX, do lar, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 1 - DOS FATOS No dia 01 de fevereiro de 2010 faleceu o Sr.…

domiciliada na Rua João José de Souza nº 45 – casa 01 – Parque São Vicente – São Vicente/SP – cep.: 11355-510, vem, perante V.Exa., por sua advogada ao final assinada ( procuração anexa), para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESMEMBRAMENTO DE PENSÃO MILITAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da UNIÃO FEDERAL, representada pelo digno Advogado-Chefe da AGU nesta Cidade e Comarca, com endereço na Praça Barão do Rio Branco nº 30 – 7º andar – Sala…

Salvador – BA, local do sepultamento. O falecido deixou viúva e um filho menor impúbere. Sabe-se, ainda, que Mauro tinha 35 anos de idade, era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Sabe-se, também, que os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$2.000,00. Após o laudo da perícia técnica apontar como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de…

Menezes têm condições de auto sustentar-se; B) Desoneração ou exoneração da obrigação de pagamento de pensão; TESE 2: Atualização no valor da pensão de Adriana Menezes; André Menezes executivo da Petrobrás, separado há vinte anos de Adriana Menezes e pagador de pensão deste mesmo período no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), foi surpreendido pela ex-mulher requerendo o aumento de pensão. 1º ARGUMENTO (Argumento de Autoridade) – (Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem…

mantido a qualidade de segurado até 31/12/08. Em março de 2009, João faleceu devido à metástase de tumor maligno. Sua esposa, Teresa, pleiteou o benefício de pensão por morte, tendo juntado atestados e exames que demonstraram que a incapacidade de João teve início ainda no ano de 2007. Teresa, desta forma, faz jus ao benefício de pensão por morte, pois João tinha direito adquirido ao benefício por incapacidade laborativa. Ressalte-se que, neste mesmo sentido, a própria Advocacia…

disposições atinentes à matéria, propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com Agência nesta cidade, situada à Rua São Paulo, n. 603, devendo ser citada na pessoa de seu procurador, localizável na Advocacia Geral da União – Procuradoria Seccional Federal em Cascavel/PR, com sede na Rua Salgado Filho, nº 2382, Centro, na cidade de Cascavel - PR, o qual tem competência…

condição de dependentes do segurado: § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.” Desta maneira, a criança e o adolescente sob guarda judicial, nos moldes do supracitado dispositivo legal, eram equiparados aos filhos do segurado, constando na condição de…

ILUSTRES JULGAORES, I - BREVE ESCORÇO DA LIDE E DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU Arecorrente ajuizouAção Previdenciária pleiteando a concessão do benefício dePensão por Morte, prevista na Constituição Federalde 1988, consagrada na Lei nº 8.213/91 e regulamentada pelo Decreto nº3.048/99. Alegouque o benefício de pensão por morte pleiteado decorre do óbito de seu companheiro Norberto Pereira de Oliveira, falecido em 03/11/1997. No caso dos autos, o falecimento do instituidor do…

intenção de matar, mas, no caso de negligencia ou imprudência, lesionamos ou matamos alguém, o chamado homicídio culposo. Tanto em um como noutro exemplo, existe o ato ilícito levando a obrigação da reparação do dano causado à vítima ou no caso de morte, àqueles que dele dependiam. Assim, falamos que, segundo o art. 948 inserido no Código Civil, “No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir…