Pensão Por Morte E União Homoafetiva

União Homoafetiva: julgamento no STF da ADI 4277 e da ADPF 132 O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu no dia 4 de maio de 2011 o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em que se discute se é possível equiparar a união entre pessoas do mesmo sexo à entidade familiar, prevista no artigo 1.723 do Código Civil (CC). A ADI foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O governo do Rio

ascendentes, descendentes, colaterais até o 2° grau, são potencialmente Sujeito Ativo e Passivo da obrigação alimentar. A obrigação alimentar no Direito de família é decorrente do parentesco ou da formação de uma família (matrimonial, união estável, união homoafetiva). Características dos alimentos Personalíssimo: Essa característica decorre do fato que somente as pessoas ligadas por algum vinculo estabelecido pela lei podem requerer alimentos. É pessoal porque sua titularidade…

05/05/11 “ (Reportagem colhida do site WWW.radioagencianp.com.br ) DADOS ESTATÍSTICOS Quantos e quantos casos de homofobia nós soubemos que não foram registrados em delegacias porque as vítimas e suas famílias (no caso das mortes) se sentiram envergonhadas, ou não quiseram se expor, ou as próprias autoridades policiais estimularam as vítimas a não registrar o crime e se omitiram em conferir o verdadeiro “caráter” do crime. Há também casos em que a homofobia…

filho de apenas uma pessoa, não do casal, e dessa forma, ao ocorrer um caso de morte ou separação de quem tivesse adotado oficialmente, a criança ficaria desamparada, sem direitos como pensão alimentícia por exemplo ou uma possivel herança e por fim, ela voltaria a ser considerada órfa novamente.Vale ressaltar que apesar do MP argumentar que a adoção em conjunto seria para quem é casado ou vive em união estavel, e a união entre duas mulheres/homens não configura entidade familiar, o STF…

consenso. Enquanto alguns buscam somente o reconhecimento de direitos a partir da manifestação escrita da vontade, há os que se integram na luta para a aprovação da lei da parceria civil, enquanto outros querem ver suas relações identificadas como união estável. Parcela outra pretende, ainda, que lhe seja assegurada o direito de casar. Nesse emaranhado de palavras e expressões – sempre permeadas de outras de conotações jocosas e depreciativas –, certo mesmo é que ainda existe um abismo…

Direito de Família. Instituições Familiares. Poliamorismo. SUMÁRIO: Introdução. 1. Direito de Família. 2. Uniões Concomitantes. 3. Das Instituições Familiares. 3.1. Do Direito Matrimonial: Casamento. 3.2. Do Direito Convivencional: União Estável. 3.3. Família Homoafetiva. 3.4. Família Monoparental. 4. Poliamorismo. 4.1. Poligamia, Poliamorismo e Relação Aberta. 4.2. No Brasil. 4.3. Expressões Relacionadas. 5. Entendimento Jurisprudencial. Conclusão. Bibliografria.…

e versará a respeito da união estável sob a perspectiva do direito sucessório destacando os aspectos controversos que se encontram em nossa legislação, para que possamos adquirir conhecimentos para formular hipóteses de quais as soluções mais justas que podem ser aplicadas a casos concretos. 1. TEMA Pontos Relevantes sob a Ótica do Direito Sucessório para a União Estável. 2. TÍTULO União Estável sob a…

suas concepções. Este seminário foi escrito e apresentado baseado em reportagens do portal da revista JUS NAVIGANDI e dos portais G1, UOL Notícias e Solteagravata.com. As reportagens falam sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal em reconhecer a união estável entre casais do mesmo sexo. O trabalho visa mostrar a parcialidade desses meios de comunicação através das reportagens escolhidas. Cada portal tem seu ponto de vista e suas tendências políticas já previamente conhecidas por…

presente trabalho consiste em uma monografia sobre as relações homoafetivas, nos seus aspectos jurídicos e sociais. Nesta perspectiva, objetiva-se retratar inicialmente a origem, conceito, sua evolução passando pela Antiguidade, Idade Media e, Modernidade; no plano internacional com ponderações sobre o tema em diversos paises, para só depois adentrar no meandro do direito. No âmbito jurídico aborda-se nos respectivos capítulos a união homoafetivo e os princípios constitucionais; a…

religiosos homofóbicos excluem, mas nós incluímos. Obs: é inadequado usar o termo homossexualismo, pois o sufixo “ismo” denota doença e homossexualidade não é doença 2. Adoção por casais homoafetivos (expressão jurídica para tratar do direito relacionado a união de casais do mesmo sexo). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide manter a adoção de duas crianças concedida a um casal de lésbicas do Rio Grande do Sul. Um recurso do Ministério Público do Estado contestava a decisão da 7ª…